Pernambuco
Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 12, de 27 de dezembro de 1994
Nº 12/1994
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LIVRO I – DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS E DE SUAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
Da procuradoria Geral de Justiça
SEÇÃO II
Do Colégio de Procuradores de Justiça
SEÇÃO III
Do Conselho Superior do Ministério Público
SEÇÃO IV
Da Corregedoria Geral ao Ministério Público
SEÇÃO V
Das Procuradorias de Justiça
SEÇÃO VI
Das Promotorias de Justiça
SEÇÃO VII
Dos Centros de Apoio Operacional
SEÇÃO VIII
Dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo
SEÇÃO IX
Do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Funcional
SEÇÃO X
Da Comissão de Concurso
SEÇÃO XI
Dos Estagiários
LIVRO II – DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TÍTULO I
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DO CONCURSO E DA NOMEAÇÃO
CAPÍTULO II
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO IV
DAS PROMOÇÕES E REMOÇÕES
CAPÍTULO V
DA APOSENTADORIA E DA DISPONIBILIDADE
CAPÍTULO VI
DO REINGRESSO NA CARREIRA
TÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO I
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E VANTAGENS
SEÇÃO I
Dos Vencimentos e Gratificações
SEÇÃO II
Das Férias e Licenças
SEÇÃO III
Dos Afastamentos e Substituições
SEÇÃO IV
Dos Proventos e Pensões
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
CAPÍTULO IV
DA ÉTICA FUNCIONAL
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS INSPEÇÕES E CORREIÇÕES
CAPÍTULO II
DAS PENAS DISCIPLINARES
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
Da Sindicância e do Inquérito
SEÇÃO II
Do Julgamento e dos Recursos
SEÇÃO III
Da Revisão e da Reabilitação
LIVRO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Citada por 41 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
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