Pernambuco
LEI Nº 16.307, DE 8 DE JANEIRO DE 2018.
Nº 16307/2018
Cria funções gratificadas e adicionais por atividade no âmbito do Ministério Público de Pernambuco, altera dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
"
….................................................................................….................
1. Coordenação Adjunta de Inteligência; e, (AC)
2. Gerência de Inteligência. (AC)
...................................…................................................….................
1. Departamento Ministerial Orçamentário e Financeiro
1.1 Divisão Ministerial de Empenho
1.2 Divisão Ministerial de Liquidação
1.3 Divisão Ministerial de Tesouraria
2. Departamento Ministerial de Tomada de Contas
2.1 Divisão Ministerial de Controle e Análise de Contas
2.2 Divisão Ministerial de Monitoramento e Análise de Contratos e Convênios
2.3 Divisão Ministerial de Prestação de Contas
3 - A. Departamento Ministerial de Contabilidade e Custos. (AC)
3 - A.1 Divisão Ministerial de Análise Contábil. AC)
3 - A.2 Divisão Ministerial de Contabilidade Patrimonial e Custos. (AC)
…....................................................................................….................”
“TITULO II
…..............
CAPÍTULO IV
…...............
"
…................................................................................
XXIII - ao servidor ou comissionado designado para o exercício da Função de Coordenação Adjunta de Inteligência, a gratificação correspondente ao símbolo FGMP-5. (AC)
................................................................................”
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 8 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
ANEXO V
Cargo: Secretário-Geral Adjunto - FGMP-8.
Gratificação: FGMP-8 - R$ 8.057,94 (oito mil e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos).
Requisitos:
Atribuições: Auxiliar o Secretário-Geral na direção, organização, orientação, coordenação e controle das atividades a cargo da Secretaria-Geral do Ministério Público; exercer as atividades delegadas pelo Secretário-Geral; despachar o expediente da Secretaria com o Secretário-Geral; autorizar despesas até os limites estabelecidos nos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/93, na ausência do Secretário-Geral; expedir atos administrativos necessários ao desempenho de suas competências; coordenar a elaboração da resenha dos atos administrativos editados por todos os órgãos do Ministério Público, a exceção dos órgãos da Administração Superior e enviar à Imprensa Oficial a resenha consolidada do Ministério Público.
Requisitos e atribuições básicas dos cargos comissionados (Funções Gratificadas FGMP-5 a FGMP-8 quando o ocupante não tiver vínculo com a Administração Pública)
Cargos: Coordenador Ministerial de Coordenadoria, Assessor Jurídico Ministerial, Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional, Assessor Ministerial de Comunicação Social, Controlador Ministerial Interno, Coordenador Ministerial de Centro de Apoio Técnico e Infraestrutura, Gerente Executivo de Compras e Serviços, Gerente Ministerial de Departamento, Gerente Ministerial de Divisão, Gerente Ministerial de Arquitetura e Engenharia, Gerente Ministerial de Contabilidade, Gerente Ministerial de Saúde e Assist. Social, Gerente Ministerial de Auditoria de Gestão, Gerente Jurídica Ministerial de Pessoal, Gerência Jurídica Ministerial de Contratos, Administrador Ministerial de Sede Nível 1, Gerente Ministerial de Planejamento e Gestão, Gerente Ministerial de Estatística, Gerente Ministerial de Programas e Projetos, Gerente Ministerial de Apoio Operacional, Gerente Ministerial de Segurança Institucional, Diretor Ministerial de Biblioteca, Gerente Ministerial e Gerente Metropolitano de Área - Saúde, Gerente Ministerial de Auditoria Operacional, Assessor Ministerial de Segurança Institucional, Diretor Ministerial de Cerimonial, Secretário Executivo Ministerial e Oficial Ministerial de Gabinete, Gerente Ministerial de Jornalismo, Gerente Ministerial de Relações Públicas, Gerente Ministerial de Publicidade e Propaganda, Coordenador Adjunto de Inteligência, Gerente de Inteligência.
Requisitos:
Atribuições: Planejar, orientar, dirigir e controlar as atividades do seu âmbito de competência.
ANEXO VIII
Funções Gratificadas - quantidade, valores e correlação
| Situação Anterior | Situação Nova | ||||
| Nomenclatura | Símbolo | Quant. | Nomenclatura | Símbolo | Quant. |
| Secretário-Geral Adjunto | FGMP-8 | 1 | Secretário-Geral Adjunto | FGMP-8 | 1 |
| Coordenador Ministerial de Administração | FGMP-8 | 1 | Coordenador Ministerial de Administração | FGMP-8 | 1 |
| Coordenador Ministerial de Finanças e Contabilidade | FGMP-8 | 1 | Coordenador Ministerial de Finanças e Contabilidade | FGMP-8 | 1 |
| Controlador Ministerial Interno | FGMP-8 | 1 | Controlador Ministerial Interno | FGMP-8 | 1 |
| Coordenador Ministerial de Tecnologia da Informação | FGMP-8 | 1 | Coordenador Ministerial de Tecnologia da Informação | FGMP-8 | 1 |
| Coordenador Ministerial de Gestão de Pessoas | FGMP-8 | 1 | Coordenador Ministerial de Gestão de Pessoas | FGMP-8 | 1 |
| Coordenador Ministerial de Auditoria e Controle | FGMP-8 | 1 | Coordenador Ministerial de Auditoria e Controle | FGMP-8 | 1 |
| Assessor Jurídico Ministerial | FGMP-8 | 1 | Assessor Jurídico Ministerial | FGMP-8 | 1 |
| Assessor Ministerial de Comunicação Social | FGMP-8 | 1 | Assessor Ministerial de Comunicação Social | FGMP-8 | 1 |
| Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional | FGMP-8 | 1 | Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional | FGMP-8 | 1 |
| Coordenador Ministerial de Apoio Técnico | FGMP-8 | 1 | Coordenador Ministerial de Centro de Apoio Técnico e Infraestrutura | FGMP-8 | 1 |
| Assessor Ministerial de Segurança Institucional | FGMP-8 | 1 | Assessor Ministerial de Segurança Institucional | FGMP-8 | 1 |
| Diretor Ministerial de Cerimonial | FGMP-8 | 1 | Diretor Ministerial de Cerimonial | FGMP-8 | 1 |
| SUBTOTAL | - | 13 | SUBTOTAL | - | 13 |
| Secretário Executivo Ministerial | FGMP-7 | 1 | Secretário Executivo Ministerial | FGMP-7 | 1 |
| Gerente Ministerial Executivo de Compras e Serviços | FGMP-7 | 1 | Gerente Ministerial Executivo de Compras e Serviços | FGMP-7 | 1 |
| SUBTOTAL | - | 2 | SUBTOTAL | - | 2 |
| Oficial Ministerial de Gabinete | FGMP-6 | 7 | Oficial Ministerial de Gabinete | FGMP-6 | 7 |
| SUBTOTAL | - | 7 | SUBTOTAL | - | 7 |
| Diretor Ministerial de Biblioteca | FGMP-5 | 1 | Diretor Ministerial de Biblioteca | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Segurança Institucional | FGMP-5 | 3 | Gerente Ministerial de Segurança Institucional | FGMP-5 | 3 |
| Gerente Ministerial de Apoio Operacional | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Apoio Operacional | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Jurídico Ministerial de Contratos | FGMP-5 | 1 | Gerente Jurídico Ministerial de Contratos | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Jurídico Ministerial de Pessoal | FGMP-5 | 1 | Gerente Jurídico Ministerial de Pessoal | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Departamento | FGMP-5 | 12 | Gerente Ministerial de Departamento | FGMP-5 | 13 |
| Administrador Ministerial de Sede de Nível 1 | FGMP-5 | 4 | Administrador Ministerial de Sede de Nível 1 | FGMP-5 | 4 |
| Gerente Ministerial de Arquitetura e Engenharia | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Arquitetura e Engenharia | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Contabilidade | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Contabilidade | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial Psicossocial | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial Psicossocial | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Planejamento e Gestão | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Planejamento e Gestão | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Estatística | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Estatística | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Programas e Projetos | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Programas e Projetos | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Auditoria Operacional | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Auditoria Operacional | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Auditoria de Gestão | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Auditoria | FGMP-5 | 1 |
| Coordenação Adjunta de Inteligência | FGMP-5 | 1 | |||
| Gerência de Inteligência | FGMP-5 | 1 | |||
| SUBTOTAL | - | 31 | SUBTOTAL | - | 34 |
| Assistente Ministerial de Gabinete | FGMP-4 | 4 | Assistente Ministerial de Gabinete | FGMP-4 | 4 |
| SUBTOTAL | - | 4 | SUBTOTAL | - | 4 |
| Administrador Ministerial de Sede de Nível 2 | FGMP-3 | 25 | Administrador Ministerial de Sede de Nível 2 | FGMP-3 | 25 |
| Gerente Ministerial de Divisão | FGMP-3 | 36 | Gerente Ministerial de Divisão | FGMP-3 | 36 |
| SUBTOTAL | - | 61 | SUBTOTAL | - | 61 |
| Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 1 | FGMP-2 | 8 | Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 1 | FGMP-2 | 8 |
| SUBTOTAL | - | 8 | SUBTOTAL | - | 8 |
| Secretário Ministerial | FGMP-1 | 68 | Secretário Ministerial | FGMP-1 | 70 |
| Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 2 | FGMP-1 | 4 | Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 2 | FGMP-1 | 4 |
| SUBTOTAL | - | 72 | SUBTOTAL | - | 74 |
| TOTAL | - | 198 | TOTAL | - | 203 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.