Pernambuco
LEI Nº 18.895, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Nº 18895/2025
Art. 1.
Ficam criados 5 (cinco) cargos de Analista Ministerial, de provimento efetivo, que compõem o Quadro Permanente de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
§ 1ºO requisito de escolaridade para o cargo de Analista Ministerial é curso de nível superior, correlacionado com as áreas de atividades previstas no Anexo I, da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores, podendo ser exigido registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
§ 2ºAs atribuições dos cargos ora criados encontram-se descritas no anexo IV da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores.
§ 3ºA nomeação para os cargos de Analista Ministerial dependerá de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.
Cria cargos e funções gratificadas no âmbito do Ministério Público de Pernambuco e altera outros dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para permitir, aos servidores ministeriais, a conversão em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, do saldo de licença prêmio não gozadas, a título de indenização e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
Altera e atualiza o quantitativo de cargos previsto no art. 58 da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores:
“
Art. 58.
Ficam criados os seguintes cargos e funções gratificadas: (NR)
IQuadro de provimento efetivo: 450 (quatrocentos e cinquenta) cargos de Técnico Ministerial e 237 (duzentos e trinta e sete) cargos de Analista Ministerial; (NR)
................................................................................................................”
Art. 3.
Os cargos descritos no art. 1º desta Lei, passarão a integrar os anexos I e III da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores.
Art. 4.
Ficam criadas 21 (vinte e uma) Funções Gratificadas de Assessor de membro do Ministério Público, símbolo FGMP-4.
§ 1ºAs atribuições das funções ora criadas encontram-se descritas no anexo V da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores.
§ 2ºAs vagas das funções criadas no caput serão alocadas conforme a necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária, observados os requisitos dos arts. 41 e 45 da Lei nº 12.956/2005, com suas alterações posteriores, e os critérios estabelecidos por Resolução do Procurador Geral de Justiça.
Art. 5.
As funções descritas no art. 1º desta Lei, passarão a integrar o anexo VIII da Lei nº 12.956/2005.
Art. 6.
A concessão de licença-prêmio por tempo de serviço, para os servidores ocupantes dos cargos constantes nos Anexos I e II, da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, será disciplinada da seguinte forma:
“
Art. 40-
E. A licença-prêmio por tempo de serviço será devida, aos servidores ocupantes dos cargos constantes nos Anexos I e II, após cada decênio de serviço efetivo, pelo prazo de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. (AC)
§ 1ºA pedido do servidor, a licença-prêmio poderá ser gozada em parcelas não inferiores a um mês. (AC)
§ 2ºNão será concedida licença-prêmio, se houver o servidor, no decênio correspondente: (AC)
ICometido falta disciplinar grave; (AC)
IIFaltado ao serviço, sem justificação, por mais de trinta dias; (AC)
IIIGozado licença: por mais de cento e vinte dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família; para trato de interesse particular; por mais de noventa dias, consecutivos ou não, por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, ou servidor da administração pública direta ou indireta. (AC)
§ 3ºO Procurador-Geral de Justiça poderá estabelecer limites, prazos, critérios e condições, por meio de ato específico, para autorizar o pagamento de licença-prêmio acumulada, quando da aposentadoria do servidor efetivo, observados o limite financeiro e orçamentário anual para fins de pagamento, que poderá ser dividido em parcelas mensais ou anuais, iguais e sucessivas. (AC)
§ 4ºA licença prêmio poderá ser convertida em pecúnia, havendo disponibilidade orçamentária, em favor dos beneficiários do servidor do Ministério Público falecido, que não a tiver gozado ou que não a tenha recebido. (AC)
§ 5ºPara fins da conversão em pecúnia, o valor da licença prêmio corresponderá aos vencimentos do último mês percebido pelo servidor em atividade.” (AC)
Art. 7.
O Anexo I da Lei nº 12.956, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo Quadro Permanente
| CARGO | ÁREA |
| ANALISTA MINISTERIAL | ADMINISTRATIVA, ARQUITETURA, AUDITORIA, BIBLIOTECONOMIA, BIOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, DOCUMENTAÇÃO, ENGENHARIA CIVIL, ENGENHARIA ELÉTRICA. ESTATÍSTICA, INFORMÁTICA, JURÍDICA, NUTRIÇÃO, PEDAGOGIA, PLANEJAMENTO, PROCESSUAL, PSICOLOGIA, MEDICINA, SERVIÇO SOCIAL. |
| TÉCNICO MINISTERIAL | ADMINISTRATIVA, CONTABILIDADE, APOIO ESPECIALIZADO, ELETRÔNICA, TELECOMUNICAÇÕES, INFORMÁTICA. |
”(NR)
Art. 8.
O Anexo III da Lei nº 12.956, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
Quantidade de Cargos
| Analista Ministerial | 237 |
| Analista Ministerial Suplementar | 0 |
| Técnico Ministerial | 450 |
| Técnico Ministerial Suplementar | 10 |
”(NR)
Art. 9.
O Anexo VIII da Lei nº 12.956, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VIII
Funções Gratificadas - Quantidade, valores e correlação
| Situação Anterior | Situação Nova | ||||
| Nomenclatura | Símbolo | Quant. | Nomenclatura | Símbolo | Quant. |
| Secretário-Geral Adjunto | FGMP-8 | 1 | Secretário-Geral Adjunto | FGMP-8 | 1 |
| Coordenador Ministerial de Administração | FGMP-8 | 1 | Coordenador Ministerial de Administração | FGMP-8 | 1 |
| Coordenador Ministerial de Finanças e Contabilidade | FGMP-8 | 1 | Coordenador Ministerial de Finanças e Contabilidade | FGMP-8 | 1 |
| Controlador Ministerial Interno | FGMP-8 | 1 | Controlador Ministerial Interno | FGMP-8 | 1 |
| Coordenador Ministerial de Tecnologia da Informação | FGMP-8 | 1 | Coordenador Ministerial de Tecnologia da Informação | FGMP-8 | 1 |
| Coordenador Ministerial de Gestão de Pessoas | FGMP-8 | 1 | Coordenador Ministerial de Gestão de Pessoas | FGMP-8 | 1 |
| Assessor Jurídico Ministerial | FGMP-8 | 1 | Assessor Jurídico Ministerial | FGMP-8 | 1 |
| Assessor Ministerial de Comunicação Social | FGMP-8 | 1 | Assessor Ministerial de Comunicação Social | FGMP-8 | 1 |
| Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional | FGMP-8 | 1 | Assessor Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional | FGMP-8 | 1 |
| Assessor Ministerial da Assistência Militar e Policial Civil | FGMP-8 | 1 | Assessor Ministerial da Assistência Militar e Policial Civil | FGMP-8 | 1 |
| SUBTOTAL FGMP-8 | - | 10 | SUBTOTAL FGMP-8 | - | 10 |
| Secretário Executivo Ministerial | FGMP-7 | 1 | Secretário Executivo Ministerial | FGMP-7 | 1 |
| Gerente Ministerial Executivo de Compras e Serviços | FGMP-7 | 1 | Gerente Ministerial Executivo de Contratações | FGMP-7 | 1 |
| Gerente Executivo de Infraestrutura | FGMP-7 | 1 | Gerente Executivo de Infraestrutura | FGMP-7 | 1 |
| Diretor Ministerial de Cerimonial | FGMP-7 | 1 | Diretor Ministerial de Cerimonial | FGMP-7 | 1 |
| SUBTOTAL FGMP-7 | - | 4 | SUBTOTAL FGMP-7 | - | 4 |
| Oficial Ministerial de Gabinete | FGMP-6 | 6 | Oficial Ministerial de Gabinete | FGMP-6 | 6 |
| SUBTOTAL FGMP-6 | - | 6 | SUBTOTAL FGMP-6 | - | 6 |
| Gerente Ministerial de Segurança Institucional | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Segurança Institucional | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Segurança de Áreas e Instalações | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Segurança de Áreas e Instalações | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Planejamento e Projetos de Segurança | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Planejamento e Projetos de Segurança | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Apoio Operacional | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Apoio Operacional | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Jurídico Ministerial de Contratos | FGMP-5 | 1 | Gerente Jurídico Ministerial de Contratos | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Jurídico Ministerial de Pessoal | FGMP-5 | 1 | Gerente Jurídico Ministerial de Pessoal | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Departamento | FGMP-5 | 13 | Gerente Ministerial de Departamento | FGMP-5 | 13 |
| Gerente Ministerial de Planejamento e Gestão | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Planejamento e Gestão | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Estatística | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Estatística | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Programas e Projetos | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Programas e Projetos | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Controle | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Controle | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Auditoria | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Auditoria | FGMP-5 | 1 |
| Coordenação Adjunta de Inteligência | FGMP-5 | 1 | Coordenação Adjunta de Inteligência | FGMP-5 | 1 |
| Gerência Ministerial de Área de Inteligência | FGMP-5 | 1 | Gerência de Inteligência | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Área de Planejamento Orçamentário | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Área de Planejamento Orçamentário | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Área de TV e Radiojornalismo | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Área de TV e Radiojornalismo | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Relações Públicas | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Relações Públicas | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Jornalismo | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Jornalismo | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Ministerial de Propaganda e Publicidade | FGMP-5 | 1 | Gerente Ministerial de Propaganda e Publicidade | FGMP-5 | 1 |
| Gerente Executivo Ministerial de Apoio Técnico | FGMP-5 | 1 | Gerente Executivo Ministerial de Apoio Técnico | FGMP-5 | 1 |
| ----- | --- | 1 | Gerente Ministerial de Contratações Diretas | FGMP-5 | 1 |
| ----- | --- | 1 | Gerente Ministerial de Licitações e Procedimentos Auxiliares | FGMP-5 | 1 |
| SUBTOTAL FGMP-5 | - | 34 | SUBTOTAL FGMP-5 | - | 34 |
| Assistente Ministerial de Gabinete | FGMP-4 | 4 | Assistente Ministerial de Gabinete | FGMP-4 | 4 |
| Assessor Ministerial de membro do Ministério Público | FGMP-4 | 371 | Assessor Ministerial de membro do Ministério Público | FGMP-4 | 392 |
| Administrador Ministerial de Sede de Nível 1 | FGMP-4 | 5 | Administrador Ministerial de Sede de Nível 1 | FGMP-4 | 5 |
| SUBTOTAL FGMP-4 | - | 380 | SUBTOTAL FGMP-4 | - | 401 |
| Gerente Ministerial de Divisão | FGMP-3 | 44 | Gerente Ministerial de Divisão | FGMP-3 | 44 |
| SUBTOTAL FGMP-3 | - | 44 | SUBTOTAL FGMP-3 | - | 44 |
| Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 1 | FGMP-2 | 8 | Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 1 | FGMP-2 | 8 |
| SUBTOTAL FGMP-2 | - | 8 | SUBTOTAL FGMP-2 | - | 8 |
| Secretário Ministerial | FGMP-1 | 98 | Secretário Ministerial | FGMP-1 | 98 |
| Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 2 | FGMP-1 | 4 | Auxiliar Ministerial de Gabinete Nível 2 | FGMP-1 | 4 |
| Administrador Ministerial de Sede de Nível 2 | FGMP-1 | 26 | Administrador Ministerial de Sede de Nível 2 | FGMP-1 | 26 |
| SUBTOTAL FGMP-1 | - | 128 | SUBTOTAL FGMP-1 | - | 128 |
| TOTAL | - | 614 | TOTAL | - | 635 |
”(NR)
Art. 10.
A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11.
As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12.
A presente Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 25 de junho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.