Pernambuco
Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 49, de 31 de janeiro de 2003
Nº 49/2003
Nesta página
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO TÍTULO III – DAS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO TÍTULO IV TÍTULO V – DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL TÍTULO VI – DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISDispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II
DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
TÍTULO III
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
XVIII - Secretaria de Desenvolvimento Urbano: planejar, acompanhar e desenvolver ações que visem o desenvolvimento urbano e execução das políticas do governo relativas às atividades de habitação; promover a implementação das diretrizes, condições e normas gerais relativos ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife; e exercer o planejamento, a engenharia e a fiscalização do tráfego urbano em todo o Estado;
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
Da Organização por Funções
SEÇÃO II
Da Organização por Sistemas
SEÇÃO III
Da Organização por Programas
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO I
SUBSEÇÃO I – Civis
SUBSEÇÃO II – Militares
SEÇÃO II
Dos Empregados Públicos
SEÇÃO III
Dos Servidores Temporários
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA
SEÇÃO I
Do Fortalecimento da Ação Municipal
SEÇÃO II
SEÇÃO III
Da Utilização do Setor de Serviços
TÍTULO V
DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL
TÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de janeiro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SAULO JOSÉ FREIRE CORREIA LIMA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
| SÍMBOLO | DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES/ATIVIDADES |
| CDA-1 | Direção e assessoramento superior na administração direta Direção, representação institucional e assessoramento superior de órgãos e entidades do Grupo I da administração indireta |
| CDA-2 | Gerência e assessoramento superior na administração direta Direção e assessoramento superior de órgãos e entidades dos Grupos I e II da administração indireta Representação institucional de órgãos e entidades do Grupo II da administração indireta |
| CDA-3 | Gerência de atividades-meio e correlatas, internas às Secretarias de Estado na administração direta Assessoramento superior na Governadoria e Vice-Governadoria Gerência e assessoramento superior de órgãos e entidades do Grupo I da administração indireta |
| CDA-4 | Gerência e assessoramento intermediário na administração direta Gerência e assessoramento superior de órgãos e entidades do Grupo II da administração indireta Gerência de atividades-meio e correlatas, internas aos órgãos e entidades do Grupo I da administração indireta |
| CDA-5 | Gerência de projetos e unidades gerenciais na administração direta Gerência de atividades meio e correlatas, internas aos órgãos e entidades do Grupo II da administração indireta Gerência e assessoramento de unidades gerenciais aos órgãos e entidades da administração indireta |
| CAA-1 | Assessoramento superior ao Secretário de Estado na administração direta em assuntos de natureza técnica na área de comunicação social |
| CAA-2 | Assessoramento superior ao Secretário de Estado na administração direta em assuntos de natureza técnica Assessoramento superior aos órgãos e entidades da administração indireta em assuntos de natureza técnica |
| CAA-3 | Apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário de Estado na administração direta e aos órgãos e entidades da administração indireta |
| CAA-4 | Apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário de Estado na administração direta |
| CAA-5 | Apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário de Estado na administração direta |
| CAA-6 | Apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário de Estado na administração direta |
| CAA-7 | Apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário de Estado na administração direta |
| FGS-1 | Supervisão de atividades técnico-administrativas na administração direta e indireta |
| FGS-2 | Supervisão de atividades técnico-administrativas na administração direta e indireta |
| FGS-3 | Supervisão de atividades técnico-administrativas na administração direta e indireta |
| FGA-1 | Apoio operacional, de natureza diversa na administração direta e indireta |
| FGA-2 | Apoio operacional, de natureza diversa na administração direta e indireta |
| FGA-3 | Apoio operacional, de natureza diversa na administração direta e indireta |
ANEXO II
QUADRO DE QUANTIDADES E VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL CARGOS COMISSIONADOS
| SÍMBOLO | DENOMINAÇÃO | QUANT. | VENC. | REPRES. |
| CDA-1 | Direção e Assessoramento-1 | 45 | 2.000,00 | 4.000,00 |
| CDA-2 | Direção e Assessoramento-2 | 87 | 1.466,00 | 2.934,00 |
| CDA-3 | Direção e Assessoramento-3 | 74 | 1.233,00 | 2.467,00 |
| CDA-4 | Direção e Assessoramento-4 | 169 | 1.133,00 | 2.267,00 |
| CDA-5 | Direção e Assessoramento-5 | 240 | 900,00 | 1.800,00 |
| CAA-1 | Apoio e Assessoramento-1 | 13 | 933,00 | 1.867,00 |
| CAA-2 | Apoio e Assessoramento-2 | 268 | 666,00 | 1.334,00 |
| CAA-3 | Apoio e Assessoramento-3 | 129 | 433,00 | 867,00 |
| CAA-4 | Apoio e Assessoramento-4 | 34 | 266,00 | 534,00 |
| CAA-5 | Apoio e Assessoramento-5 | 153 | 233,00 | 467,00 |
| CAA-6 | Apoio e Assessoramento-6 | 49 | 183,00 | 367,00 |
| CAA-7 | Apoio e Assessoramento-7 | 57 | 150,00 | 300,00 |
| SUBTOTAL | 1.318 |
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| SÍMBOLO | DENOMINAÇÃO | QUANT. | VENC | REPRES |
| FGS-1 | Função Gratificada de Supervisão-1 | 912 | - | 630,00 |
| FGS-2 | Função Gratificada de Supervisão-2 | 1.341 | - | 420,00 |
| FGS-3 | Função Gratificada de Supervisão-3 | 1.257 | - | 280,00 |
| FGA-1 | Função Gratificada de Apoio-1 | 429 | - | 250,00 |
| FGA-2 | Função Gratificada de Apoio-2 | 953 | - | 230,00 |
| FGA-3 | Função Gratificada de Apoio-3 | 908 | - | 180,00 |
| SUBTOTAL | 5.800 | |||
| TOTAL | 7.118 | |||
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SERVIÇO CIVIL
DO PODER EXECUTIVO CARREIRAS NÃO EXCLUSIVAS
| GRUPO OCUPACIONAL | CARREIRA | CARGO | NÍVEL | QUANTIT. |
| Gestão dos Serviços Públicos | Gestor Público | Gestor Governamental - GP | I | 50 |
| Gestor Governamental - GP | II | 20 | ||
| Gestor Governamental - GP | III | 10 | ||
| Gestor Governamental - GP | IV | 10 | ||
| SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES | REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
| Formular, avaliar e implementar políticas públicas, compreendendo direção, assessoramento, planejamento, coordenação e execução de atividades relacionadas à gestão pública estadual | Curso de graduação em nível Superior, e aprovação em concurso público de provas e títulos |
| GESTOR PÚBLICO | PARCELA FIXA |
| I | R$ 1.870,00 |
| II | R$ 2.567,00 |
| III | R$ 3.468,10 |
| IV | R$ 4.571,60 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Citada por 65 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
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- Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 115, de 13 de junho de 2008 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 108, de 14 de maio de 2008
- Lei Estadual de Pernambuco nº 13094, de 25 de setembro de 2006
- Lei Estadual de Pernambuco nº 13077, de 20 de julho de 2006
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