Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 31 DE JANEIRO DE 2003.
Nº 49/2003
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TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO TÍTULO III – DAS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO TÍTULO IV TÍTULO V – DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL TÍTULO VI – DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISDispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
A presente Lei disciplina as áreas, os meios e as formas de atuação do Poder Executivo no exercício das competências cometidas ao Estado, que lhe são próprias.
Art. 2.
O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelo Vice-Governador e pelos Secretários de Estado, nos termos da presente Lei.
Parágrafo únicoAs competências do Governador e do Vice-Governador do Estado são as definidas na Constituição.
Art. 3.
Aos Secretários de Estado compete, além das atribuições estabelecidas na Constituição:
Iauxiliar o Governador do Estado;
IIparticipar da formulação de políticas públicas;
IIIintegrar o Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas;
IVcoordenar a execução das atividades compreendidas na sua Pasta;
Vorientar, fiscalizar e controlar a execução das políticas públicas; e
VIexecutar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.
Art. 4.
As atribuições e competências dos ocupantes dos demais cargos comissionados e funções gratificadas são as definidas nos anexos à presente Lei.
Art. 5.
A administração direta e indireta do Poder Executivo obedecerá, em sua atuação, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, proporcionalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, economicidade e interesse público.
Parágrafo únicoA publicidade será assegurada pela publicação de seus atos no órgão oficial do Estado, podendo ser resumidos em caso de atos não normativos, divulgados pela rede mundial de computadores.
Art. 6.
O processo administrativo, no âmbito da administração direta e indireta estadual, para proteção dos direitos dos administrados e melhor cumprimento dos fins da administração, obedecerá às normas básicas estabelecidas pela Lei n° 11.781 de 6 de junho de 2000.
TÍTULO II
DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Art. 7.
O Poder Executivo atuará, de forma sistêmica e integrada, através de programas, especialmente nas seguintes áreas:
IExclusivas:
a)Segurança Pública;
b)Representação Judicial e Extrajudicial do Estado;
c)Defensoria Pública;
d)Arrecadação, Fiscalização Tributária e Controle Interno;
e)Fiscalização Sanitária e Agropecuária;
f)Fiscalização e Controle do Meio Ambiente; e
g)Regulação e Fiscalização de Serviços Delegados.
IIConcorrentes:
a)Educação;
b)Saúde;
c)Cultura;
d)Trabalho;
e)Direitos da cidadania;
f)Urbanismo;
g)Habitação;
h)Saneamento;
i)Gestão ambiental;
j)Ciência e Tecnologia;
k)Agricultura e Organização Agrária;
l)Indústria, Comércio e Serviços;
m)Comunicações, Energia e Transportes; e
n)Desportos e Lazer.
TÍTULO III
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Art. 8.
O Poder Executivo exercerá as atividades públicas, exclusivas e concorrentes, de sua competência:
Idiretamente, através dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional e de suas entidades descentralizadas, nestas incluídas as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; e,
IIindiretamente, através de:
a)consórcio e delegação a outros entes federados;
b)contratos de gestão com organizações sociais;
c)termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público;
d)convênios com entidades de direito público e privado;
e)contratos de prestação de serviços com entidades privadas;
f)concessão, permissão e autorização de serviços públicos; e,
g)credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para fins determinados.
Art. 9.
Para os fins da presente Lei, são consideradas:
Iatividades públicas exclusivas, aquelas que só podem ser exercidas diretamente pelo Poder Público; e
IIatividades públicas concorrentes, de interesse público, aquelas que, exercidas pelo Poder Público, sem caráter de exclusividade, são, também, por previsão constitucional, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 10.
Para executar diretamente as atividades públicas exclusivas e concorrentes de sua competência, o Poder Executivo tem a seguinte estrutura:
IAdministração Centralizada:
a)Núcleo Estratégico: Integrado pela Governadoria, nesta incluídos o Governador, o Vice-Governador, o Gabinete Civil e a Procuradoria Geral do Estado; e pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado; Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes; Secretaria da Defesa Social; Secretaria da Educação e Cultura; Secretaria da Fazenda; Secretaria de Infra-Estrutura; Secretaria de Planejamento; Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais; Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
b)Núcleo de Apoio: Gabinetes do Governador e do Vice-Governador, Casa Militar, Assessoria Especial do Governador e Consultoria Técnica;
c)Núcleo de Deliberação: Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, composto pelas Câmaras de Desenvolvimento Econômico; de Desenvolvimento Politico-Institucional; e de Desenvolvimento Social, presididas pelo Governador do Estado e, em suas ausências, pelo Vice-Governador e integrada pelos titulares das Secretarias de Estado e Órgãos equivalentes, na forma que dispuser o regulamento;
d)Núcleo Tático: integrado pelas Secretarias Executivas, a serem definidas em regulamento, nestas incluídas a Casa Militar.
Parágrafo únicoAos Secretários Executivos, vinculados aos Secretários de Estado ou à Governadoria, por áreas de competência, incumbe:
IAuxiliar o Governador e os Secretários de Estado;
IIprogramar, coordenar e controlar a execução dos programas, planos e políticas públicas, na sua área de atuação;
IIIpraticar os atos pertinentes às delegações recebidas do Governador e Secretários de Estado; e
IVcoordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos técnicos e administrativos que lhes forem subordinados;
IIAdministração Descentralizada:
a)Autarquias:
1)Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado;
2)Distrito Estadual de Fernando de Noronha, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
3)Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, vinculada à Secretaria da Fazenda;
4)Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura;
5)Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura;
6)Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes;
7)Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, vinculada à Secretaria de Planejamento;
8)Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado;
9)Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; e
10)Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, vinculada à Governadoria do Estado;
b)Fundações Públicas:
1)Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado;
2)Fundação de Apoio à Ciência do Estado de Pernambuco - FACEPE, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
3)Universidade de Pernambuco - UPE, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
4)Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, vinculada à Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais;
5)Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, vinculada à Secretaria de Educação e Cultura; e
6)Centro de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, vinculada à Secretaria de Saúde;
c)Empresas Públicas:
1)Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, vinculada à Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária;
2)Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes;
3)Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano; e
d)Sociedades de Economia Mista:
1)Empresa Porto do Recife, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes;
2)Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura;
3)Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura;
4)Laboratório Farmacêutico de Pernambuco - LAFEPE, vinculada à Secretaria de Saúde;
5)Empresa Pernambucana de Turismo - EMPETUR, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes;
6)Pernambuco Participações e Investimentos - PERPART, vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado;
7)Companhia Editora de Pernambuco - CEPE, vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado; e
8)Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco - EMHAPE, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 11.
s órgãos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo têm as seguintes finalidades e competências:
IGabinete do Governador: coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Governador; recepcionar outras autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a articulação do Gabinete do Governador com as Secretarias de Estado; prestar apoio e infra-estrutura de atividades civis relacionadas com a manutenção dos prédios da Governadoria; e supervisionar as ações de regulação dos serviços públicos delegados pelo Estado, ou por ele diretamente prestados, embora sujeitos à delegação, quer de competência ou a ele delegados por outros entes federados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual;
IIGabinete do Vice-Governador: coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Vice-Governador, promover a integração do Gabinete do Vice-Governador com as Secretarias de Estado e entidades da administração indireta; assessorar o Vice-Governador em temas e assuntos relativos à Administração Pública; prestar apoio logístico e operacional ao Vice-Governador no exercício de suas funções especiais; e dispor sobre a modernização, desestatização, reestruturação organizacional e controle das entidades da Administração Direta e Indireta do Estado;
IIIAssessoria Especial do Governador: assessorar o Governador em assuntos técnicos e políticos relativos à gestão da Administração Pública, emitir pareceres em documentos técnicos; sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de processos, pleitos e requisições dirigidas ao Governador; e elaborar relatórios e documentos de interesse do Governador e representando-o nas suas relações com os demais Poderes do Estado;
IVAssessoria Especial do Vice-Governador: assessorar o Vice-Governador em assuntos técnicos e políticos relativos a gestão da Administração Pública; emitir pareceres em documentos técnicos solicitados pelo Gabinete; e desempenhar atividades correlatas ou que sejam determinadas pelo Gabinete;
VConsultoria Técnica: apoiar tecnicamente a presidência e os demais membros do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas na instrução e deliberação das matérias e dos processos submetidos àquele colegiado;
VICasa Militar: promover contatos e efetuar providências no sentido de prestar apoio de natureza militar e de segurança ao Governador e ao Vice-Governador do Estado e às autoridades do Governo; resolver problemas técnicos-administrativos relacionados ao transporte de autoridades; prestar apoio à administração, manutenção e segurança dos prédios da Governadoria; executar as funções de segurança ostensiva e preventiva do Governador e do Vice-Governador do Estado; e participar de ações de desenvolvimento de sistemas de comunicações, segurança e apoio logístico;
VIISecretaria de Administração e Reforma do Estado: planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, materiais, transportes e comunicações internas, no âmbito da Administração Pública Estadual; promover, supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos de tecnologia da informação; modernização e reforma administrativa do Estado e desenvolvimento organizacional aplicados à Administração Pública Estadual, servindo como órgão disciplinador dos Sistemas de Compras, Licitações e Contratos e executor da publicação dos atos, despachos e expedientes do Governo na Imprensa Oficial, inclusive em meio digital;
VIIISecretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente: formular, fomentar e executar as ações de política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação; planejar, coordenar e implementar a política estadual de proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos; promover e apoiar ações e atividades de incentivo à ciência, as ações de ensino superior, pesquisa científica e extensão, bem como apoiar as ações de polícia científica e medicina legal; além de instituir e gerir centros tecnológicos;
IXSecretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes: planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial e de serviços; identificar, atrair e apoiar investimentos voltados à expansão das atividades produtivas no Estado; estimular, apoiar e orientar as atividades de turismo e de expansão dos investimentos no setor; planejar e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia estadual; promover ações voltadas à prática de atividades desportivas; e executar as atribuições do Estado no Sistema Nacional de Metrologia;
XSecretaria de Defesa Social: promover a defesa dos direitos do cidadão e da normalidade social, através dos órgãos e mecanismos de segurança pública, integrar as ações do Governo com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito do Estado; planejar, coordenar e controlar as atividades de polícia ostensiva, de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, e de defesa civil, prevenção e combate a sinistro; prover a execução das ações de polícia técnica e científica e de medicina legal; exercer as atribuições de polícia administrativa e de fiscalização de atividades potencialmente danosas; manter-se articulada com órgãos competentes para a execução da polícia ostensiva de guarda, de trânsito e do meio ambiente; realizar serviços de resgate, busca e salvamento, socorro e atendimento pré-hospitalar emergencial às vítimas de acidentes e calamidades; e assegurar, por atuação conjunta dos seus órgãos de segurança, a execução das políticas públicas de prevenção e repressão à criminalidade e de prevenção e controle de sinistro;
XISecretaria de Educação e Cultura: garantir o acesso da população ao ensino no nível básico; manter a rede pública de ensino; promover ações articuladas com a rede pública municipal de ensino; supervisionar instituições públicas e privadas de ensino do Sistema Estadual de Educação; desenvolver programas permanentes de melhoria da qualidade de ensino e da capacitação do quadro da educação do Estado; formular e executar a política cultural do Estado; promover ações e atividades de incentivo à cultura em todas as suas manifestações e formas; promover ações para viabilizar o apoio técnico e financeiro necessário à produção cultural no Estado; executar a política de preservação e conservação da memória do patrimônio histórico, arqueológico, artístico, documental e cultural do Estado; e promover a transformação da produção cultural em atividade econômica capaz de gerar empregos e renda;
XIISecretaria da Fazenda: desenvolver e executar a política tributária do Estado; proceder à arrecadação e à fiscalização da receita tributária estadual; normatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária; desenvolver e executar a política financeira do Estado; realizar os serviços de auditoria financeira, controle interno, e de auditoria permanente da folha de pagamento do pessoal do Estado; normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração da legislação relativa à programação financeira da execução orçamentária, da contabilidade pública, da controladoria e auditoria financeira e das prestações de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; coordenar a definição e o controle da política de endividamento do Estado; e executar as atribuições do Estado, relativas ao Registro do Comércio;
XIIISecretaria de Infra-Estrutura: coordenar a formulação e a execução das políticas do Governo relativas às atividades de transportes, energia, comunicações, saneamento e serviços públicos, promovendo a atuação do Estado nesses setores, além de cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, aplicando as penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito e seu regulamento; executar obras, produtos e serviços tocantes a recursos hídricos, em articulação com órgãos e entidades estaduais; elaborar planos, programas e projetos voltados para o setor de telecomunicações e radiodifusão; e executar serviços outorgados pelo Decreto Federal n° 86.759, de 18 de dezembro de 1981;
XIVSecretaria de Planejamento: planejar, desenvolver e acompanhar ações que visem o desenvolvimento territorial, econômico e social do Estado de Pernambuco; coordenar o processo de planejamento governamental, inclusive o plano plurianual; coordenar a descentralização das ações governamentais; coordenar o planejamento regional e metropolitano; normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração, execução e acompanhamento da legislação orçamentária do Estado; e coordenar o processo de elaboração das diretrizes orçamentárias e os orçamentos estaduais;
XVSecretaria de Cidadania e Políticas Sociais: promover ações e atividades destinadas à melhoria das relações de trabalho, criação de oportunidades de emprego e geração de renda própria; planejar e apoiar a execução da política estadual de amparo e assistência às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências; prestar assessoria e assistência judiciária à população carente e de defesa da cidadania; promover a proteção ao consumidor; controlar e manter em funcionamento o sistema penitenciário do Estado, mediante a guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização do apenado; e promover a política de atendimento à criança e ao adolescente autores ou envolvidos em ato infracional, visando a sua proteção e a garantia dos seus direitos fundamentais;
XVISecretaria de Saúde: planejar, desenvolver e executar a política sanitária do Estado, orientar e controlar as ações que visem ao atendimento integral e equânime das necessidades de saúde da população; exercer as atividades de fiscalização e poder de polícia de vigilância sanitária; e coordenar e acompanhar o processo de municipalização do Sistema Único de Saúde;
XVIISecretaria de Produção Rural e Reforma Agrária: planejar, promover e executar a política agrícola do Estado, de acordo com as características e peculiaridades de cada região; coordenar e implementar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros alimentícios e produtos agropecuários; implementar e executar ações de abastecimento d'água, assistência técnica e extensão rural; promover, coordenar e executar os planos e programas de reorganização fundiária, de diversificação de cultura e de expansão das áreas agricultáveis; implementar programas de irrigação; atuar em conjunto com a União na implementação de ações e programas de reforma agrária no Estado; executar obras, produtos e serviços tocantes a recursos hídricos relacionados com a infra-estrutura rural, em articulação com órgãos e entidades estaduais; desenvolver programas e projetos de pesquisa agrícola e no campo da meteorologia; e exercer as atividades de inspeção, fiscalização e defesa agropecuária;
XVIII - Secretaria de Desenvolvimento Urbano: planejar, acompanhar e desenvolver ações que visem o desenvolvimento urbano e execução das políticas do governo relativas às atividades de habitação; promover a implementação das diretrizes, condições e normas gerais relativos ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife; e exercer o planejamento, a engenharia e a fiscalização do tráfego urbano em todo o Estado;
XIXProcuradoria Geral do Estado: exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial do Estado e das suas entidades de direito público interno; prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Governador do Estado; prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do Estado; desempenhar as funções relativas à execução fiscal da dívida ativa; zelar pela observância da legalidade e da finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais; exercer a representação judicial das fundações públicas; de elaboração e publicação dos atos do Governador; e outras elencadas na Lei Complementar nº 2, de 1990, respeitadas, em todos os casos, as disposições da Lei Estadual nº 10.707, de 8 de janeiro de 1992; e
XXGabinete Civil: promover a articulação direta do Executivo com os demais Poderes do Estado e com os Municípios; exercer a coordenação das atividades governamentais concernentes aos aspectos políticos, cívicos e de representação em nível estadual, regional e nacional; e coordenar e executar o processo de comunicação social.
Art. 12.
As Câmaras integrantes do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Publicas, de que trata o art. 10 desta Lei, como instrumento de coordenação política e integração administrativa em suas respectivas áreas de atuação, terão como principais finalidades e atribuições:
Iestabelecer as diretrizes para a formulação das Políticas Públicas, de acordo com as estratégias e orientações gerais do Plano de Governo;
IIapreciar, ajustar e encaminhar para decisão do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Pública as propostas de políticas apresentadas pelas Secretarias de Estado;
IIIpromover a articulação e integração entre as diversas Secretarias de Estado na formulação e execução das políticas, planos e programas de ação;
IVacompanhar a evolução dos indicadores sociais, econômicos e institucionais no âmbito do Estado, avaliando os resultados e efeitos das políticas, planos e programas governamentais sobre os mesmos e propondo ajustes e modificações para maior efetividade, eficácia e eficiência da ação de Governo; e
Vexercer outras atribuições voltadas para a coordenação e integração das políticas e gestão pública que lhes forem atribuídas.
§ 1ºAs Câmaras integrantes do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Publicas definirão seus Regimentos Internos, estabelecendo sua organização e forma de funcionamento.
§ 2ºA Secretaria de Planejamento dará apoio técnico e de secretariado executivo para o funcionamento do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas e das suas Câmaras integrantes.
Art. 13.
As atribuições e competências dos órgãos e entidades integrantes da administração indireta são as definidas nos respectivos instrumentos de criação e regulação.
Parágrafo únicoPara fins de remuneração de seus dirigentes, em função da complexidade e gestão operacional, financeira e de pessoal, as autarquias e fundações são assim classificadas:
IGrupo I:
a)Autarquias:
1)Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE;
2)Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE;
3)Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER-PE;
4)Distrito Estadual de Fernando de Noronha; e
5)Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM;
6)Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI;
7)Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE; e
b)Fundações:
1)Centro de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE;
2)Universidade de Pernambuco - UPE; e
3)Fundação de Aposentadoria e Pensões do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
IIGrupo II:
a)Autarquias:
1)Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE;
2)Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM;
3)Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH;
b)Fundações:
1)Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC;
2)Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE;
3)Fundação Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco - ITEP; e
4)Fundação de Apoio à Ciência do Estado de Pernambuco - FACEPE.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
Da Organização por Funções
Art. 14.
A estrutura funcional das Secretarias de Estado será integrada pelos seguintes órgãos:
ISecretarias Executivas;
IIGerências de Programas/Gerências Gerais;
IIISuperintendências;
IVChefias de Gabinete/Gestores Regionais/Gestores de Áreas;
VGestores de Projetos/Gestores de Unidades; e
VIAssessoria.
Parágrafo únicoAs atribuições e funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo serão definidos em regulamento.
SEÇÃO II
Da Organização por Sistemas
Art. 15.
As Superintendências de cada Secretaria de Estado se subordinarão administrativamente às Secretarias a que se vinculem e, tecnicamente, deverão observância às normas e resoluções emanadas das Secretarias de Administração e Reforma do Estado, Planejamento e Fazenda, para a coordenação das atividades administrativas e financeiras, relativas a pessoal, compras governamentais, licitações e contratos, tecnologia da informação, orçamento e programação financeira, além do planejamento dos programas e projetos e acompanhamento das ações de governo.
SEÇÃO III
Da Organização por Programas
Art. 16.
Para otimizar ações e resultados de atividades comuns, organizadas em sistema, as Secretarias de Estado, em estrutura matricial, contarão com os seguintes órgãos, a elas subordinados administrativamente e, tecnicamente, aos órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio e fim:
IGerências de Programas; e
IIGestores de Projetos.
§ 1ºA Secretaria de Administração e Reforma do Estado e a Secretaria de Planejamento exercerão as funções, respectivamente, de órgão central do sistema de atividades-meio e do sistema de atividades-fim.
§ 2ºAs Gerências de Programas e Gerências de Projetos constituem unidades administrativas temporárias, criadas com finalidade específica e duração certa, devendo ser desativadas com a conclusão da missão que lhes tenha sido atribuída.
§ 3ºRespeitado o número de cargos de Gerentes de Programas definidos nesta Lei, a alocação, através de decreto, das Gerências de Programas dependerá de proposição dos Secretários de Estado interessados às Secretarias de Administração e Reforma do Estado e de Planejamento, que as instruirão para fins de autorização do Governador do Estado, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado.
§ 4ºRespeitado o número de cargos definidos nesta Lei, a alocação, através de decreto, de Gerências de Projetos dependerá de proposição dos Secretários de Estado interessados, aos Secretários de Administração e Reforma do Estado e Planejamento, que apreciarão e deliberarão sobre a sua implementação, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 17.
s Quadros de Pessoal Permanente da administração direta, das autarquias e das fundações públicas serão constituídos:
Ipor Carreiras Exclusivas de Estado, de natureza civil ou militar, regidas por estatutos próprios; e
IIpor Carreiras Não-Exclusivas de Estado, de interesse público, regidas pela legislação do trabalho, em se tratando de empregos públicos.
Art. 18.
As Carreiras Exclusivas de Estado são constituídas:
Ina Administração Direta:
a)pelos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, destinadas ao desempenho das atividades de Secretariado, Gerência, Superintendência, Assessoramento, e Chefia, discriminadas nos anexos desta Lei;
b)pelos Grupos Ocupacionais: Procuradoria Geral do Estado; Auditoria do Tesouro Estadual; Perícia Criminal; Medicina Legal; Autoridade Policial; Investigação; Preparação Processual; Identificação Pericial, Defensoria Pública e outros que, previstos nesta Lei, venham a ser criados; e
c)pelos integrantes dos quadros da Policia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco;
IInas autarquias e fundações:
a)pelos cargos comissionados e funções gratificadas destinadas ao desempenho das atividades de Direção, Assessoramento, Coordenação e Gestão, discriminadas nos anexos desta Lei; e
b)pelos cargos de provimento efetivo, integrantes de grupos ocupacionais previstos nesta Lei, criados ou que venham a ser criados.
Art. 19.
As carreiras não-exclusivas de Estado, de interesse público, são as constantes dos atuais quadros de pessoal permanente da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, não discriminadas no artigo anterior, cujos ocupantes não poderão ser cedidos com ônus para origem, mantido o respectivo regime jurídico.
Parágrafo únicoÀ medida que vagarem, os cargos iniciais das carreiras não-exclusivas de Estado, de interesse público, serão automaticamente transformados em empregos públicos, nesta condição transferidos para os respectivos Quadros de Empregos Públicos, regidos pela legislação do trabalho.
SEÇÃO I
SUBSEÇÃO I – Civis
Art. 20.
exercício das funções públicas exclusivas, de natureza civil, a cargo do Poder Executivo, dar-se-á por servidores públicos efetivos e comissionados, ocupantes de cargos públicos, submetidos a regime jurídico estatutário, expresso pela Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e suas alterações.
Art. 21.
s cargos de Carreiras Exclusivas de Estado, de natureza civil, são providos:
Ipor livre escolha do Governador do Estado, para os cargos de provimento em comissão, respeitados os requisitos para seu exercício;
IIpela nomeação dos aprovados em concurso público de provas e de provas e títulos, para os cargos iniciais da carreira, respeitada a ordem de classificação; e
IIIpor promoção, em havendo vagas, para os cargos intermediários e finais de cada carreira, mediante avaliação de desempenho, na forma que a lei estabelecer.
Art. 22.
As funções gratificadas serão atribuídas:
Ipelos Secretários de Estado, aos servidores e empregados públicos, respeitado o quadro de lotação definido em decreto e os requisitos para seu regular desempenho;
IIpelos Presidentes das autarquias e fundações, nas respectivas áreas de atuação, aos servidores e empregados das entidades, observados os requisitos para seu regular desempenho.
Art. 23.
São direitos dos servidores públicos, além dos elencados na Constituição da República, os relacionados no art. 98 da Constituição do Estado e no estatuto regulador de seu respectivo regime jurídico.
Art. 24.
servidor público perderá o cargo:
Iem se tratando de ocupante de cargo de provimento em comissão: à critério do Governador; e
IIem se tratando de servidor estável:
a)em virtude de sentença transitada em julgado;
b)mediante processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa; e
c)mediante processo periódico de avaliação de desempenho, realizado anualmente, assegurando contraditório e a ampla defesa na forma estabelecida em lei complementar.
Parágrafo únicoLei, de iniciativa do Poder Executivo, disporá sobre o procedimento administrativo simplificado, para apuração de faltas disciplinares, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 25.
Servidor Público, salvo se exercente de cargo comissionado sem outro vinculo funcional com o Estado, será contribuinte obrigatório do sistema próprio de previdência estadual.
Art. 26.
É vedada a cessão de servidores públicos civis, integrantes de quadros de carreiras exclusivas de Estado, da administração direta, autárquica ou fundacional, para terem exercício junto a outros Poderes do próprio Estado, da União, Estados e Municípios, seus órgãos e entidades, salvo para o exercício dos cargos de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário de Município Capital de Estado, ou cargos equivalentes, assim definidos por lei.
SUBSEÇÃO II – Militares
Art. 27.
exercício das funções públicas exclusivas, de natureza policial militar, a cargo do Estado, dar-se-á pelos militares do Estado, assim entendidos os membros da Policia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar, integrantes de carreiras exclusivas de Estado, de natureza policial militar, regidos por estatutos próprios e integrantes de quadros específicos.
Art. 28.
Militar do Estado afastado pela prática de falta grave, nos termos da legislação que lhe for aplicável, não poderá participar de concurso público para provimento de cargo, emprego ou função na administração pública estadual, direta ou indireta.
Art. 29.
Militar do Estado, de qualquer posto ou graduação, não poderá ser cedido para ter exercício junto a outros Poderes do próprio Estado, ou para outros Poderes, órgãos ou entidades da União, Estados e Municípios, salvo mediante ressarcimento integral da remuneração, e respeitadas as condições e quantitativos fixados em lei própria.
Art. 30.
Militar do Estado é contribuinte obrigatório do sistema próprio de previdência estadual.
SEÇÃO II
Dos Empregados Públicos
Art. 31.
Para o exercício das Funções Públicas Não Exclusivas do Estado, de interesse público e de natureza permanente, o Poder Executivo contará com empregados públicos, em sua administração direta, autárquica e fundacional, regidos pela legislação do trabalho consolidada e correlata.
Art. 32.
preenchimento dos empregos públicos dar-se-á:
Ipela contratação dos aprovados em concurso público de provas e de provas e títulos, dependendo da complexidade das funções e especializações requeridas; e
IIpor promoção periódica, mediante avaliação de desempenho, na forma que a lei estabelecer.
Art. 33.
contrato de trabalho por prazo indeterminado poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
Iprática de falta grave, enumerada no art. 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;
IIacumulação ilegal de cargos, funções e empregos públicos;
IIInecessidade de redução do quadro para redução de despesas, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição da República, respeitadas as normas gerais constantes de legislação federal especifica e mediante indenização prevista na legislação trabalhista;
IVpor desnecessidade dos serviços, declarada em ato motivado, mediante indenização, prevista na legislação trabalhista, na forma que dispuser o regulamento;
Vpor inadequação ou insuficiência de desempenho apurada em procedimento em que se assegure recurso para a autoridade superior, com efeito suspensivo, para decisão em trinta dias, após prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação empregatícia, estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; e
VIsem justa causa, e mediante indenização regular, na forma definida na legislação do trabalho e de acordo com o que dispuser o regulamento.
Parágrafo únicoA obrigatoriedade dos procedimentos previstos neste artigo não se aplica às contratações de pessoal decorrentes da autonomia de gestão prevista no art. 37, §8º, da Constituição da República.
Art. 34.
empregado público terá remuneração variável, constituída de salário fixo, estabelecido em Lei, e de gratificações de resultados, estabelecidas em regulamento, não superiores a 100% (cem por cento) do básico, para retribuir os ganhos de aumento de produção e produtividade, com base nos indicadores de resultados efetivamente alcançados.
Art. 35.
empregado público será contribuinte obrigatório do sistema geral de previdência.
Art. 36.
É vedada a cessão remunerada de empregado público para outros poderes do próprio Estado ou para a União, Estados e Municípios.
SEÇÃO III
Dos Servidores Temporários
Art. 37.
A Administração Pública poderá contratar por prazo determinado, sob regime de direito público, expresso na Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e suas modificações, mediante processo seletivo:
Iservidores temporários para o exercício de funções públicas de excepcional interesse público, por prazo não superior a vinte e quatro meses, prorrogável por igual período, na forma que a Lei estabelecer;
IIservidores temporários, de nível técnico ou superior, por prazo não superior a doze meses, prorrogável por igual período, para o exercício supervisionado, na condição de treinandos, de funções públicas de interesse social; e
IIIservidores temporários, mediante suspensão do vinculo mantido com o serviço público estadual, para fins de cumprimento de contrato de gestão.
Parágrafo únicoAos servidores de que trata este artigo será pago, além do vencimento e vantagens previstas na legislação em referência, férias anuais remuneradas e décimo terceiro salário.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA
Art. 38.
As atividades não-exclusivas, de competência do Poder Executivo, serão prioritariamente descentralizadas e desconcentradas, visando o bem comum, a melhoria da prestação dos serviços e a racionalização de custos, em cumprimento aos seguintes programas, vinculados à Comissão Diretora de Reforma do Estado:
IPrograma de Fortalecimento da Ação Municipal;
IIPrograma de Apoio ao Terceiro Setor; e
IIIPrograma de Utilização do Setor de Serviços.
SEÇÃO I
Do Fortalecimento da Ação Municipal
Art. 39.
As ações e serviços públicos de ensino; saúde; proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural; transportes e trânsito; orientação e apoio técnico; a cargo do Estado ou por este assumidas, poderão ser delegadas aos Municípios, com cessão de bens móveis e imóveis, e de pessoal, necessários ao desenvolvimento das ações e serviços, através de convênios de cooperação técnica e financeira, nos termos do Programa de Fortalecimento da Ação Municipal.
Art. 40.
Estado poderá celebrar consórcios e convênios de cooperação com outros Estados e Municípios para execução de ações e serviços públicos de interesse comum.
SEÇÃO II
Art. 41.
No desempenho de atividades públicas não exclusivas, o Estado emprestará suporte técnico, operacional e financeiro para sua descentralização controlada, ampliando o acesso àqueles serviços, a menor custo e maior resultado.
Parágrafo únicoA descentralização controlada operar-se-á na forma e condições estabelecidas na Lei n° 11.743, de 20 de janeiro de 2000, com observância do Programa de Fortalecimento ao Terceiro Setor, especialmente nas seguintes áreas: Preservação e Conservação Ambiental; Patrimônio Histórico e Arqueológico; Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento e Difusão Científica e Tecnológica; Custódia e Reintegração Social; Assistência Social; Ensino Profissional e Difusão Cultural.
SEÇÃO III
Da Utilização do Setor de Serviços
Art. 42.
Estado poderá repassar as atividades públicas não-exclusivas que desempenha às entidades privadas que prestam serviços similares, credenciadas junto ao Sistema Integrado de Prestação de Serviços Públicos Não Exclusivos, mediante credenciamento ou convênio, em atendimento ao interesse público.
Art. 43.
Estado poderá contratar, mediante prévia licitação, a gestão de equipamentos públicos voltados ao abastecimento alimentar, a realização de feiras e eventos, a guarda e exibição de bens integrantes do patrimônio histórico, cultural e arqueológico.
TÍTULO V
DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL
Art. 44.
A segurança pública é exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e asseguramento da liberdade e das garantias individuais, através dos seguintes órgãos, subordinados à Secretaria de Defesa Social:
IPolicia Civil;
IIPolicia Militar; e
IIICorpo de Bombeiros Militar.
Art. 45.
Para possibilitar uma maior integração dos órgãos componentes do sistema de defesa social, será unificado o tratamento conferido ao ensino, formação e aperfeiçoamento de seus membros.
Art. 46.
Para os fins de que trata o artigo anterior, ficam:
Icriada a Academia de Polícia do Estado, vinculada à Secretaria de Defesa Social, com o objetivo de preparar o ingresso, formação e aperfeiçoamento das autoridades policiais civis, servidores policiais civis, militares e bombeiros militares do Estado, policial técnico-científico, peritos, médicos legistas, datiloscopistas;
IIdesativadas as Academia de Polícia Civil e Academia de Polícia Militar, Centros de Instrução, Formação e Aperfeiçoamento de Praças e Oficiais da Policia Militar e Centro de Ensino e Instrução do Corpo de Bombeiros Militar, alocados seus acervos, atribuições, recursos orçamentários, materiais e humanos, direitos e obrigações na Academia de Polícia do Estado;
IIIfixada, além da jornada normal de trabalho, a jornada especial, em regime de plantão, para os integrantes dos órgãos componentes do sistema de segurança pública, gerido pela Secretaria de Defesa Social, civis ou militares, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, respeitadas as situações especiais definidas em regulamento;
§ 1ºA Academia de Polícia do Estado, órgão à nível de Superintendência Técnica, terá sede no Município de Paudalho, onde atualmente funciona a Academia da Policia Militar de Pernambuco.
§ 2ºO Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias consolidará, através de decreto, as medidas necessárias ao integral funcionamento da Academia de Policia do Estado, harmonizando a grade curricular dos diversos cursos com a abrangência que lhe é conferida.
Art. 47.
s Delegados de Polícia exercerão, na forma e condições estabelecidas em regulamento, as Chefias das Delegacias no interior do Estado mediante mandato de dois anos, conferido pelo Governador, por proposta da Chefia da Polícia Civil, encaminhada pela Secretaria de Defesa Social, podendo ser reconduzidos por igual período.
Parágrafo únicoOs Delegados de Polícia deverão apresentar, semestralmente, para fins de publicidade e estatística, relatório circunstanciado de suas atividades, na forma disposta em regulamento.
TÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE
Art. 48.
Poder Executivo emprestará atenção especial às ações de saúde e de educação, reorganizando e modernizando suas estruturas, de forma a priorizar o desempenho de suas unidades prestadoras de serviços diretos à comunidade, exercendo controle atualizado de resultados, de modo a possibilitar correções oportunas de estratégias.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 49.
s atuais cargos comissionados e funções gratificadas dos quadros da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo serão considerados automaticamente extintos a partir da aprovação, por decreto, dos regulamentos dos respectivos órgãos e entidades e da vigência da lei que aprovar as respectivas programações orçamentárias.
Art. 50.
valor da hora-aula, para fins de ensino, nos órgãos da administração direta do Poder Executivo será classificado e definido mediante decreto, vedada sua concessão ou utilização para remunerar grupos de trabalhos, comissões ou qualquer outra atividade.
Art. 51.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a cisão, transformação, fusão e a extinção, por incorporação à Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, das entidades abaixo discriminadas:
IAgência de Desenvolvimento de Pernambuco - AD/DIPER;
IICompanhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE;
IIIEmpresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE;
IVEmpresa de Fomento de Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE; e
VCompanhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH.
§ 1ºSerão transferidos para a PERPART, pessoal, patrimônio, acervo, direitos e obrigações das entidades a que se refere este artigo, quando adotadas quaisquer das providências determinadas neste artigo.
§ 2ºAs entidades, enquanto durar o processo de extinção ou transformação, que não poderá ser superior a cento e oitenta dias, passarão, mantidas as vinculações técnicas, a subordinar-se administrativamente à Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
Art. 52.
Ficam extintas as seguintes fundações, autorizado o Poder Executivo a adotar, no prazo de cento e vinte dias, as medidas necessárias a sua concretização, especialmente quanto à transferência, para o Estado, dos bens, direitos e obrigações das entidades extintas:
IInstituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE;
IIFundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM; e
IIIFundação de Saúde Amauri de Medeiros - FUSAM.
Parágrafo únicoO pessoal das entidades extintas passa a integrar o quadro suplementar em extinção do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH, para fins de redistribuição, salvo quanto ao pessoal oriundo da FUSAM, que fica lotado na Secretaria de Saúde.
Art. 53.
Poder Executivo incentivará, fomentará e emprestará o suporte operacional necessário à qualificação, como Organização Social, na forma da legislação de regência, de entidades aptas e interessadas em assumir as atividades atualmente desempenhadas pela Fundação Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco - ITEP.
Parágrafo únicoSerá considerada extinta, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados desta Lei, a entidade de que trata este artigo, transferido o acervo, patrimônio, direitos e obrigações para o Estado, e o quadro de pessoal, como quadro suplementar, para o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, para fins de redistribuição.
Art. 54.
Conservatório Pernambucano de Música passa a constituir Unidade Técnica, a nível de Superintendência, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Educação e Cultura.
Parágrafo únicoFica transferido o acervo, pessoal, patrimônio, direitos e obrigações para o Estado e extinta a Autarquia Conservatório Pernambucano de Música.
Art. 55.
atendimento ao público, no Centro Integrado de Operações de Defesa Social e órgãos operativos do Sistema de Segurança Pública, dar-se-á, de forma supervisionada, por servidores públicos civis, temporários ou estagiários, não ocupantes de carreiras exclusivas de Estado.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56.
VETADO.
Art. 57.
s órgãos operativos da Secretaria de Defesa Social poderão realizar licitações nas modalidades de convite e tomada de preços, para atendimento aos serviços a seu cargo.
Art. 58.
As Secretarias de Estado passam a ser as seguintes:
ISecretaria de Administração e Reforma do Estado;
IISecretaria de Cidadania e Políticas Sociais;
IIISecretária de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
IVSecretaria da Defesa Social;
VSecretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes;
VISecretaria de Desenvolvimento Urbano;
VIISecretaria da Educação e Cultura;
VIIISecretaria da Fazenda;
IXSecretaria de Infra-Estrutura;
XSecretaria de Planejamento;
XISecretaria de Produção Rural e Reforma Agrária;
XIISecretaria de Saúde; e
XIIIGabinete Civil.
§ 1ºOs cargos de Secretário de Estado de Justiça e Cidadania; de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes; de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais; de Educação; de Planejamento e Desenvolvimento Social; de Produção Rural e Reforma Agrária; de Imprensa; e Extraordinário de Coordenação passam a denominar-se, respectivamente, Secretário de Cidadania e Políticas Sociais; de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes; de Desenvolvimento Urbano; de Educação e Cultura; de Planejamento; de Produção Rural e Reforma Agrária; e Chefia do Gabinete Civil, ficando extintos os cargos de Secretário de Estado de Governo; de Imprensa; Extraordinário de Coordenação, de Recursos Hídricos.
§ 2ºO Procurador Geral do Estado e o Secretário Chefe da Assessoria Especial do Governador têm as mesmas prerrogativas, direitos e vantagens conferidas aos Secretários de Estado.
Art. 59.
Ficam criadas a Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, vinculada à Secretaria de Administração e Reforma do Estado; a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; e a Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas - CONDEPE/FIDEM, vinculada à Secretaria de Planejamento, autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprios e competências seguintes:
IAgência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI: Propor e prover soluções integradoras de meios, métodos e competências, com uso intensivo e adequado da Tecnologia da Informação, canalizando esforços para melhoria dos serviços, sobretudo na atualização tecnológica e expansão do emprego da informática na Administração Pública Estadual; preservando a gestão, o controle e a integridade das informações estratégicas de Estado;
IIAgência Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos - CPRH: Gestão ambiental e de recursos hídricos no Estado, através da Política Estadual do Meio Ambiente e da Política Estadual de Recursos Hídricos;
IIIAgência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM: Prover o Estado de informações, na qualidade de órgão de estatística do Estado de Pernambuco, e instrumentalizar as ações de planejamento estratégico do Governo, em cumprimento à Lei Federal nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974; efetuar estudos e pesquisas para acompanhamento, controle e avaliação das ações prioritárias do Governo; promover o planejamento do desenvolvimento municipal, regional e metropolitano; prestar apoio ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - CONDERM, e aos Conselhos Regionais, no que se refere ao planejamento e gestão municipal, regional e metropolitana; gerir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM, submetendo os instrumentos de controle financeiro à deliberação do CONDERM.
Art. 60.
A estrutura básica de cada uma das autarquias criadas pelo artigo anterior será integrada pelos seguintes órgãos:
IDiretor-Presidente;
IIDiretorias;
IIICoordenadorias Técnica e de Gestão;
IVGestores; e
VAssessoria.
Parágrafo únicoA estrutura e funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura das autarquias serão definidas e detalhadas nos respectivos regulamentos.
Art. 61.
Constituem patrimônio das autarquias criadas:
IDa Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI:
a)o atual acervo da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE; e
b)os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam alocados ou transferidos.
IIDa Agência Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos - CPRH:
a)o atual acervo da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH; e
b)os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam alocados ou transferidos.
IIIDa Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM:
a)o atual acervo do Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE e da Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM; e
b)os bens, direitos e valores que, a qualquer titulo, lhe sejam alocados ou transferidos
Art. 62.
Constituem receitas de cada uma das autarquias criadas nesta Lei:
Irecursos orçamentários;
IIdoações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IIItransferências de recursos orçamentários da União e Municípios;
IVrendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos;
Vreceitas provenientes de taxas e da aplicação de multas pelo descumprimento da legislação;
VIrecursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras;
VIIrendas provenientes de atividades e serviços; e
VIIIoutros recursos eventuais ou extraordinários.
Art. 63.
s Quadros de Pessoal das autarquias criadas serão integrados:
Ipelas carreiras exclusivas de Estado, constituída pelos cargos comissionados, funções gratificadas e cargos efetivos criados nos anexos desta Lei, regidos pelo Estatuto dos Servidores, expresso pela Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968, e suas alterações; e
IIpelas carreiras não exclusivas de Estado, integradas por empregos públicos, regidos pela legislação do trabalho, ora criadas ou que venham a ser criadas por lei.
§ 1ºPara o exercício de suas competências, e até criação dos empregos públicos necessários, as autarquias criadas por esta Lei contarão com pessoal oriundo dos órgãos e entidades integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, em especial da Pernambuco Participações e Investimentos S/A-PERPART e Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, que lhes sejam cedidos.
§ 2ºQuando da criação dos empregos públicos para cada uma das autarquias criadas, a Lei disporá sobre a transferência do pessoal que lhes for cedido, mediante alteração contratual dos que venham a optar pela permanência em cada uma das entidades.
Art. 64.
Permanecem em vigor a estrutura organizacional básica das autarquias e fundações.
Parágrafo únicoOs cargos comissionados e as funções gratificadas necessárias ao desempenho das unidades de cada entidade serão alocados, por decreto, quando da aprovação dos respectivos regulamentos.
Art. 65.
Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE passa a constituir unidade operacional da Secretaria de Infra-Estrutura, em nível de Superintendência Técnica.
Art. 66.
s órgãos da administração direta e indireta do Estado assinarão, em prazo não superior a doze meses, com as Secretarias de Estado a que se vinculem, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado, termos de desempenho e contratos de gestão, com índices quantificáveis, relativos a metas com referenciais comparativos, atrelados a sistema de conseqüências, em função dos resultados alcançados.
§ 1ºOs indicadores de desempenho serão fruto de processo de planejamento estratégico, coordenado pela Secretaria de Administração e Reforma do Estado, em articulação com a Secretaria de Planejamento.
§ 2ºOs resultados da execução do planejamento estratégico e dos seus indicadores quantificáveis serão monitorados através de processo coordenado pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado e de Planejamento.
Art. 67.
Ficam instituídos os seguintes programas para a modernização e eficientização da administração publica estadual, sem prejuízo de outras iniciativas do Poder Executivo:
IGoverno Digital, vinculado à Secretaria de Administração e Reforma do Estado, em articulação com a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente voltado para incrementar o uso da Tecnologia da Informação e Comunicação na administração dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e no acesso e relacionamento da sociedade com os órgãos e entidades governamentais;
IIControle e Redução das Despesas com o Custeio, vinculado à Secretaria da Fazenda, com o apoio da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, voltado para otimizar e eficientizar o funcionamento da administração publica estadual e economizar recursos nos gastos com a máquina pública; e
IIIControle das Despesas com Pessoal, vinculado à Secretaria de Administração e Reforma do Estado em articulação com a Secretaria da Fazenda, voltado para aprimorar o controle das despesas com pessoal na administração pública estadual, a qualquer título, compreendendo todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta;
Parágrafo únicoO Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, os programas acima, dispondo sobre seus objetivos, resultados esperados, duração, forma de organização e funcionamento.
Art. 68.
s cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, são as criadas nesta Lei, nos quantitativos, nomenclaturas, símbolos de vencimentos e gratificações e síntese de atribuições constantes dos anexos.
Parágrafo únicoOs cargos e funções, de que trata este artigo, serão alocados às Secretarias de Estado e órgãos equivalentes, Autarquias e Fundações através de regulamentos aprovados por decreto, por proposta da Comissão Diretora de Reforma do Estado.
Art. 69.
Ficam criados nos quadros de empregos públicos da administração direta do Poder Executivo os empregos públicos de Gestor Público I, II, III e IV, constantes dos anexos desta Lei, nos quantitativos, nomenclatura, nível salarial e atribuições ali indicados.
Art. 70.
Fica instituída, junto à Procuradoria Geral do Estado, a Central de Sindicâncias e Inquéritos Administrativos, destinada a promover a apuração de irregularidades no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
§ 1ºExcetua-se da competência da Central de Sindicâncias e Inquéritos Administrativos de que trata o presente artigo, a apuração das faltas cometidas pelos servidores civis e militares estaduais dos órgãos integrantes da Secretaria de Defesa Social.
§ 2ºO Governador do Estado baixará instruções complementares para a execução do disposto neste artigo, indicando a composição do colegiado e respectivos suplentes.
Art. 71.
A jornada especial de trabalho, em regime de plantão, aplicável às atividades de segurança, custódia, saúde, arrecadação e fiscalização de tributos, será de doze horas de trabalho por trinta e seis de repouso, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei n° 9.627, de 11 de dezembro de 1984 e as situações especiais definidas em regulamento.
Art. 72.
Será computado, para fins de percepção do décimo terceiro salário e para o cálculo do período aquisitivo de férias dos ocupantes de cargos comissionados, o tempo de serviço por eles prestados em outro cargo em comissão do Poder Executivo estadual, desde que sucessivo.
Parágrafo únicoO pagamento do décimo terceiro salário será sempre proporcional ao tempo de serviço prestado.
Art. 73.
Ficam revogadas as normas constantes dos Estatutos próprios e regulamentos de promoções que condicionem a efetivação ou acesso aos cargos, postos ou graduações superiores da carreira à realização, pelo servidor civil ou militar do Estado, de viagens de instrução ao exterior, à conta do Estado.
Art. 74.
Em caso de impedimento ou afastamento do titular de cargo em comissão, por prazo superior a trinta dias, será designado substituto remunerado pelo prazo que durar o afastamento.
Art. 75.
Aos servidores com exercício nas Centrais de Atendimento ao Cidadão e nas Agências do Trabalho, será atribuída gratificação de desempenho equivalente ao valor da Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-1, aos que desempenharem a atividade prevista no inciso IV art. 4° da Lei n° 12.001, de 28 de maio de 2001; equivalente ao valor da Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-2, aos que desempenharem a atividade prevista no inciso III daquele artigo; e equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da Função Gratificada de Supervisão, símbolo FGS-1, aos que desempenharem as funções previstas nos incisos I e II do mesmo artigo.
Art. 76.
VETADO.
Art. 77.
Fica o Governador do Estado autorizado, mediante decreto e atendidas as diretrizes, princípios e disposições desta Lei, e mantidos os objetivos e finalidades atribuídas aos órgãos e entidades publicas:
Ia detalhar a estrutura dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo, alocando os cargos comissionados e funções gratificadas;
IIa reestruturar os órgãos e unidades integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, observado o limite de vagas para provimento de cargos em comissão e das funções gratificadas;
IIIa alterar a nomenclatura e a vinculação dos cargos em comissão e das funções gratificadas, inclusive no âmbito da administração autárquica e fundacional, detalhando as atribuições e os requisitos para o seu provimento; e
IVa alterar a vinculação das entidades da administração indireta em relação às Secretarias de Estado, respeitado o objeto e finalidade estabelecidas nas normas legais e estatutárias de cada entidade.
Art. 78.
A cessão de pessoal para as organizações sociais dar-se-á com ou sem ônus para o Estado, na forma que dispuser o contrato de gestão a ser celebrado entre as partes.
Art. 79.
A presente Lei entra em vigor nesta data e somente produzirá efeitos:
Iem relação à estrutura organizacional e aos quadros de pessoal dos órgãos e entidades, quando da edição dos respectivos regulamentos disciplinadores da atuação de cada órgão, da alocação dos cargos e funções necessárias e da vigência da Lei que aprovar as respectivas programações orçamentárias;
IIem relação à representação judicial das fundações, e centralização das sindicâncias e inquéritos administrativos, pela Procuradoria Geral do Estado, a partir da edição de decreto regulamentador específico;
IIIem relação aos cargos de Secretário de Estado, de imediato; e
IVnos casos não previstos nos incisos anteriores, noventa dias após sua publicação.
Art. 80.
Fica o Poder Executivo autorizado a amortizar débitos de responsabilidade de outros Poderes do Estado, bem como do Ministério Público, contraídos perante órgãos e entidades da Administração Pública Federal, desde que não estejam sendo discutidos judicialmente e que sua regularização figure como condição essencial à celebração ou execução de convênios e contratos de interesse do Estado.
§ 1ºPara os fins do disposto neste artigo, o Poder Executivo comunicará ao devedor, de forma fundamentada, o prazo no qual o débito existente deverá ser regularizado, indicando que a não adoção das medidas cabíveis implicará na utilização pelo Poder Executivo da faculdade prevista no caput, com a conseqüente dedução posterior da dotação orçamentária própria do devedor dos valores referentes à amortização efetivada.
§ 2ºQuando a amortização dos débitos de que trata este artigo for efetivada por meio de dedução dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, o Poder Executivo fica igualmente, autorizado a proceder à dedução da dotação orçamentária própria do devedor, dos valores referentes à amortização efetuada.
§ 3ºO Poder Executivo, em articulação com os representantes dos outros Poderes do Estado e do Ministério Público, poderá editar, mediante decreto normas complementares a aplicação no disposto neste artigo.
Art. 81.
No caso de débitos que estejam submetidos à apreciação judicial, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o depósito integral do montante devido, para fins de suspender a sua exigibilidade.
Art. 82.
Campus da Universidade de Pernambuco - UPE passa a denominar-se "Campus Dom Hélder Câmara".
Art. 83.
s servidores, empregados e militares do Estado, da administração direta e indireta do Poder Executivo, deverão se apresentar à Secretaria de Administração e Reforma do Estado - SARE até o dia 28 de fevereiro de 2003, para fins de atualização cadastral.
Parágrafo únicoO retorno dos servidores, de que trata este artigo, aos órgãos e entidades a que vinham servindo, dependerá de novo ato de cessão, respeitadas as disposições desta Lei Complementar.
Art. 84.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 11.728, de 30 de dezembro de 1999.
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de janeiro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
SAULO JOSÉ FREIRE CORREIA LIMA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
| SÍMBOLO | DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES/ATIVIDADES |
| CDA-1 | Direção e assessoramento superior na administração direta Direção, representação institucional e assessoramento superior de órgãos e entidades do Grupo I da administração indireta |
| CDA-2 | Gerência e assessoramento superior na administração direta Direção e assessoramento superior de órgãos e entidades dos Grupos I e II da administração indireta Representação institucional de órgãos e entidades do Grupo II da administração indireta |
| CDA-3 | Gerência de atividades-meio e correlatas, internas às Secretarias de Estado na administração direta Assessoramento superior na Governadoria e Vice-Governadoria Gerência e assessoramento superior de órgãos e entidades do Grupo I da administração indireta |
| CDA-4 | Gerência e assessoramento intermediário na administração direta Gerência e assessoramento superior de órgãos e entidades do Grupo II da administração indireta Gerência de atividades-meio e correlatas, internas aos órgãos e entidades do Grupo I da administração indireta |
| CDA-5 | Gerência de projetos e unidades gerenciais na administração direta Gerência de atividades meio e correlatas, internas aos órgãos e entidades do Grupo II da administração indireta Gerência e assessoramento de unidades gerenciais aos órgãos e entidades da administração indireta |
| CAA-1 | Assessoramento superior ao Secretário de Estado na administração direta em assuntos de natureza técnica na área de comunicação social |
| CAA-2 | Assessoramento superior ao Secretário de Estado na administração direta em assuntos de natureza técnica Assessoramento superior aos órgãos e entidades da administração indireta em assuntos de natureza técnica |
| CAA-3 | Apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário de Estado na administração direta e aos órgãos e entidades da administração indireta |
| CAA-4 | Apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário de Estado na administração direta |
| CAA-5 | Apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário de Estado na administração direta |
| CAA-6 | Apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário de Estado na administração direta |
| CAA-7 | Apoio administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário de Estado na administração direta |
| FGS-1 | Supervisão de atividades técnico-administrativas na administração direta e indireta |
| FGS-2 | Supervisão de atividades técnico-administrativas na administração direta e indireta |
| FGS-3 | Supervisão de atividades técnico-administrativas na administração direta e indireta |
| FGA-1 | Apoio operacional, de natureza diversa na administração direta e indireta |
| FGA-2 | Apoio operacional, de natureza diversa na administração direta e indireta |
| FGA-3 | Apoio operacional, de natureza diversa na administração direta e indireta |
ANEXO II
QUADRO DE QUANTIDADES E VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL CARGOS COMISSIONADOS
| SÍMBOLO | DENOMINAÇÃO | QUANT. | VENC. | REPRES. |
| CDA-1 | Direção e Assessoramento-1 | 45 | 2.000,00 | 4.000,00 |
| CDA-2 | Direção e Assessoramento-2 | 87 | 1.466,00 | 2.934,00 |
| CDA-3 | Direção e Assessoramento-3 | 74 | 1.233,00 | 2.467,00 |
| CDA-4 | Direção e Assessoramento-4 | 169 | 1.133,00 | 2.267,00 |
| CDA-5 | Direção e Assessoramento-5 | 240 | 900,00 | 1.800,00 |
| CAA-1 | Apoio e Assessoramento-1 | 13 | 933,00 | 1.867,00 |
| CAA-2 | Apoio e Assessoramento-2 | 268 | 666,00 | 1.334,00 |
| CAA-3 | Apoio e Assessoramento-3 | 129 | 433,00 | 867,00 |
| CAA-4 | Apoio e Assessoramento-4 | 34 | 266,00 | 534,00 |
| CAA-5 | Apoio e Assessoramento-5 | 153 | 233,00 | 467,00 |
| CAA-6 | Apoio e Assessoramento-6 | 49 | 183,00 | 367,00 |
| CAA-7 | Apoio e Assessoramento-7 | 57 | 150,00 | 300,00 |
| SUBTOTAL | 1.318 |
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| SÍMBOLO | DENOMINAÇÃO | QUANT. | VENC | REPRES |
| FGS-1 | Função Gratificada de Supervisão-1 | 912 | - | 630,00 |
| FGS-2 | Função Gratificada de Supervisão-2 | 1.341 | - | 420,00 |
| FGS-3 | Função Gratificada de Supervisão-3 | 1.257 | - | 280,00 |
| FGA-1 | Função Gratificada de Apoio-1 | 429 | - | 250,00 |
| FGA-2 | Função Gratificada de Apoio-2 | 953 | - | 230,00 |
| FGA-3 | Função Gratificada de Apoio-3 | 908 | - | 180,00 |
| SUBTOTAL | 5.800 | |||
| TOTAL | 7.118 | |||
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO SERVIÇO CIVIL
DO PODER EXECUTIVO CARREIRAS NÃO EXCLUSIVAS
| GRUPO OCUPACIONAL | CARREIRA | CARGO | NÍVEL | QUANTIT. |
| Gestão dos Serviços Públicos | Gestor Público | Gestor Governamental - GP | I | 50 |
| Gestor Governamental - GP | II | 20 | ||
| Gestor Governamental - GP | III | 10 | ||
| Gestor Governamental - GP | IV | 10 | ||
| SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES | REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
| Formular, avaliar e implementar políticas públicas, compreendendo direção, assessoramento, planejamento, coordenação e execução de atividades relacionadas à gestão pública estadual | Curso de graduação em nível Superior, e aprovação em concurso público de provas e títulos |
| GESTOR PÚBLICO | PARCELA FIXA |
| I | R$ 1.870,00 |
| II | R$ 2.567,00 |
| III | R$ 3.468,10 |
| IV | R$ 4.571,60 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.