Pernambuco
LEI Nº 11.781, DE 6 DE JUNHO DE 2000.
Nº 11781/2000
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS DIREITOS DO ADMINISTRADO CAPÍTULO III – DOS DEVERES DO ADMINISTRADO CAPÍTULO IV – DO INÍCIO DO PROCESSO CAPÍTULO V – DOS INTERESSADOS CAPÍTULO VI – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO VII – DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO CAPÍTULO VIII – DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO CAPÍTULO IX – DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS CAPÍTULO X – DA INSTRUÇÃO CAPÍTULO XI – DO DEVER DE DECIDIR CAPÍTULO XII – DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DE PROCESSO CAPÍTULO XIII – DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO CAPÍTULO XIV – DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO CAPÍTULO XV – DOS PRAZOS CAPÍTULO XVI – DAS SANÇÕES CAPÍTULO XVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAISRegula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
O 1º VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração estadual direta, indireta e fundacional, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração pública.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, consideram-se:
Iórgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura de uma entidade da Administração Indireta e fundacional;
IIentidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
IIIautoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Art. 2.
A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade e interesse público.
Parágrafo únicoNos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
Iatuação conforme a lei e o Direito;
IIatendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
IIIobjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IVatuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa fé;
Vdivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VIadequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VIIindicação de pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIIIobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IXadoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
Xgarantia dos direitos à comunicação, à apresentação das alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XIproibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XIIimpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIIIinterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
XIVgarantia de cumprimento dos prazos de entrega de certidão e documentos solicitados, necessários à instrução processual administrativa, de interesse do administrado.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DO ADMINISTRADO
Art. 3.
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe são assegurados:
Iser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
IIter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
IIIformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IVfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4.
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
Iexpor os fatos conforme a verdade;
IIproceder com lealdade, urbanidade e boa fé;
IIInão agir de modo temerário;
IVprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
Art. 6.
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
Iórgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
IIidentificação do interessado ou de quem o represente, se for o caso;
IIIdomicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IVformulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
Videntificação do órgão ao qual é subordinado;
VIdata e assinatura do requerente ou de seu representante.
§ 1ºÉ vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
§ 2ºO administrado poderá, até antes da decisão do objeto do processo administrativo, apresentar documentos e provas que tenham correspondência ao direito dele, devolvendo-se à Administração Pública a verificação delas para os efeitos legais pretendidos.
§ 3ºEstando o processo administrativo em fase de homologação processual não se permitirá apresentação de novas provas, exceto se dá decisão resultar exoneração ou despedimento do administrado.
Art. 7.
Os órgãos e entidades administrativos poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para fins de utilização, em busca de pretensões de direitos do administrado.
Parágrafo únicoNa hipótese de adoção de sistema informatizado, deverá haver intercâmbio entre as entidades e órgãos, de forma a possibilitar a observância da disposição deste artigo.
Art. 8.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário, ou serem eles conexos para efeitos decisórios.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 9.
São legitimados como interessados no processo administrativo:
Ipessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos, ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação;
IIaqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
IIIas organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IVas pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 10.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 11.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os caso de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 12.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, mediante ato administrativo, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social , econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência de órgãos colegiados aos respectivos presidentes somente para cumprimento de ato específico e por prazo determinado.
Art. 13.
Não podem ser objeto de delegação:
Ia edição de atos de caráter normativo;
IIa decisão de recursos administrativos;
IIIas matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14.
ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1ºO ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2ºO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3ºAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 15.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Parágrafo únicoA avocação, de que trata este artigo, não se repetirá durante o exercício financeiro do órgão.
Art. 16.
s órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade funcional competente em matéria de interesse especial.
Art. 17.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Parágrafo únicoA superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica, importará em subida do processo à autoridade de maior grau hierárquico.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 18.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
Itenha interesse direto ou indireto na matéria;
IItenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
IIIesteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 19.
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo únicoA omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 20.
Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21.
indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22.
s atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1ºOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. Admitir-se, no caso de informatização, a assinatura através do procedimento compatível, inclusive com a utilização da senha do responsável.
§ 2ºSalvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3ºA autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo, por intermédio de autoridade formalmente designada para esse fim.
§ 4ºO processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas por pessoa designada pela autoridade a quem couber apreciá-lo.
Art. 23.
s atos processuais devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo únicoSerão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à administração, bem como àqueles que, por suas características próprias, independam de dias e horários de expediente normal.
Art. 24.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo únicoO prazo previsto, neste artigo, pode ser dilatado, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, em até trinta dias.
Art. 25.
s atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 26.
órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação, segundo as regras legais existentes, do interessado, para ciência de decisão ou a efetivação de diligência.
§ 1ºA intimação deverá conter:
a)identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
b)finalidade da intimação;
c)data, hora e local em que deve comparecer;
d)se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar;
e)informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
f)indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2ºA intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
§ 3ºA intimação será efetuada, diretamente, ao interessado, sendo eficaz que se processe pelo chefe imediato.
§ 4ºNo caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5ºAs intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Art. 27.
desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo únicoNo prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Art. 28.
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art. 29.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 1ºO órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
§ 2ºOs atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se de modo menos oneroso a estes.
Art. 30.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 31.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1ºA abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2ºO comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Art. 32.
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Art. 33.
s órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 34.
s resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
Art. 35.
Quando necessária a instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes de órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 36.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo seguinte.
Art. 37.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 38.
interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Art. 39.
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se a data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo únicoNão sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir decisão.
Art. 40.
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Art. 41.
s interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local da realização.
Art. 42.
Quando deva ser ouvido obrigatoriamente um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1ºSe um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2ºSe um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 43.
Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.
Art. 44.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo não inferior a cinco dias e máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 45.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Art. 46.
s interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 47.
órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 48.
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de trinta dias para decidir, observado o parágrafo único do art. 24, desta Lei.
Art. 50.
s atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
Ineguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
IIimponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
IIIdecidam processos administrativos de concurso, licitações ou seleção pública;
IVdispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
Vdecidam recursos administrativos;
VIdecorram de reexame de ofício;
VIIdeixem de aplicar jurisprudência firmada sobre questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIIIimportem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1ºA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2ºNa solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3ºA motivação de decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XII
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DE PROCESSO
Art. 51.
interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1ºHavendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2ºA desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Art. 52.
órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO XIII
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 53.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivado de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54.
direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e danosos para o Estado, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé, e observada a legislação civil brasileira quanto à prescrição de dívida para o erário.
§ 1ºNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2ºConsidera-se exercício do direito de anular, qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 55.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO XIV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 56.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1ºO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2ºSalvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Art. 57.
recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 58.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
Ios titulares de direitos ou interesses que forem parte no processo;
IIaqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
IIIas organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IVos cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 59.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1ºQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2ºO prazo mencionado no dispositivo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
Art. 60.
recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Parágrafo únicoExcepcionalmente, o recurso administrativo poderá ser interposto via fax ou por meio de correio eletrônico, caso o órgão por onde tramita o processo esteja dotado de tais meios tecnológicos, a critério do dirigente do processo.
Art. 61.
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo únicoHavendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 62.
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
Art. 63.
recurso não será conhecido quando interposto:
Ifora do prazo;
IIperante órgão incompetente;
IIIpor quem não seja legitimado;
IVapós exaurida a esfera administrativa.
§ 1ºNa hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2ºO não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 64.
órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo únicoSe da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Art. 65.
s processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo únicoDa revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
CAPÍTULO XV
DOS PRAZOS
Art. 66.
s prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1ºConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2ºOs prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3ºOs prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Art. 67.
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVI
DAS SANÇÕES
Art. 68.
As sanções, aplicáveis por autoridade competente, observarão as disposições estatutárias do servidor público em consonância à legislação civil brasileira, assegurado o direito ao contraditório do administrado.
Parágrafo únicoAs sanções serão aplicadas, após ultrapassadas as instâncias administrativas recursais.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69.
s processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 70.
A publicidade dos atos deverá ser feita de forma a deixar bem clara a decisão ou a manifestação, não produzindo nenhum efeito a publicação que não expresse literalmente o fato e a decisão.
Art. 71.
A adoção de sistemas informatizados ou utilizando novas tecnologias será implantada de forma compatível com as normas desta Lei, vedada a inobservância dos seus princípios fundamentais. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 6 de junho de 2000.
BRUNO ARAÚJO
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.