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Leis Ordinárias de Minas Gerais

16.006 documentos

Lei Estadual de Minas Gerais nº 20013, de 5 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20014, de 5 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20015, de 5 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20016, de 5 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20017, de 5 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20018, de 5 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20019, de 5 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20020, de 5 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20021, de 5 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20022, de 5 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20008, de 4 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20009, de 4 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20003, de 3 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20004, de 3 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20005, de 3 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20006, de 3 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20007, de 3 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20001, de 2 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20002, de 2 de janeiro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 19999, de 30 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 20000, de 30 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19988, de 29 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19989, de 29 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19990, de 29 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19991, de 29 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19992, de 29 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19993, de 29 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19994, de 29 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19995, de 29 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19996, de 29 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19997, de 29 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19998, de 29 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19978, de 28 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19979, de 28 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19980, de 28 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19981, de 28 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19982, de 28 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19983, de 28 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19984, de 28 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19985, de 28 de dezembro de 2011