Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20016, de 5 de janeiro de 2012
Nº 20016/2012
Dispõe sobre o registro e a divulgação dos dados sobre violência contra a mulher no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
– São obrigatórios o registro e a divulgação dos dados sobre violência contra a mulher no Estado.
Art. 2.
– O Poder Executivo tornará públicos os seguintes dados sobre violência contra a mulher:
Io número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil;
IIo número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil;
IIIo número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
§ 1º– Na divulgação dos dados a que se refere o caput deste artigo, serão especificados:
Ias ocorrências decorrentes da Notificação Compulsória de Violência contra a Mulher, a que se refere a Lei n° 15.218, de 7 de julho de 2004;
IIa região do Estado em que ocorreu o ato de violência;
IIIo tipo de delito;
IVa raça ou etnia da vítima;
Va provável causa do ato de violência;
VIas consequências do ato de violência.
§ 2º– Os dados serão divulgados semestralmente, por meio da internet.
Art. 3.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Lafayette Luiz Doorgal de Andrada