Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20002, de 2 de janeiro de 2012
Nº 20002/2012
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Tiago o imóvel que especifica.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Tiago imóvel com área de 2.400m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), situado na Av. Governador Magalhães Pinto, n° 496, Centro, naquele Município, registrado sob o n° 18.798, a fls. 221 do Livro 3-AC, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Sucesso.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere o caput será destinado a abrigar instalações da Secretaria Municipal de Saúde e do programa Rede Farmácia de Minas.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena