Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19986, de 28 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19987, de 28 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19970, de 27 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19971, de 27 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19972, de 27 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19973, de 27 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19974, de 27 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19975, de 27 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19976, de 27 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19977, de 27 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19963, de 26 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19964, de 26 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19965, de 26 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19966, de 26 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19967, de 26 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19968, de 26 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19969, de 26 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19924, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19925, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19926, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19927, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19928, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19929, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19930, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19931, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19932, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19933, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19934, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19935, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19936, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19937, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19938, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19939, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19940, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19941, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19942, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19943, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19944, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19945, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19946, de 23 de dezembro de 2011