Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20846, de 6 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20841, de 5 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20835, de 2 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20836, de 2 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20837, de 2 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20838, de 2 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20839, de 2 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20840, de 2 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20824, de 31 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20825, de 31 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20826, de 31 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20827, de 31 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20819, de 30 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20820, de 30 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20821, de 30 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20822, de 30 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20823, de 30 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20817, de 29 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20818, de 29 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20800, de 26 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20801, de 26 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20802, de 26 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20803, de 26 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20804, de 26 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20805, de 26 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20806, de 26 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20807, de 26 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20808, de 26 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20809, de 26 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20810, de 26 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20811, de 26 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20812, de 26 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20813, de 26 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20814, de 26 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20815, de 26 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20816, de 26 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20795, de 25 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20796, de 25 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20797, de 25 de julho de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20798, de 25 de julho de 2013