Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20796, de 25 de julho de 2013
Nº 20796/2013
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araxá o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Araxá imóvel com área aproximada de 6.780m² (seis mil setecentos e oitenta metros quadrados) situado na Rua Pernambuco, nº 1.155, Bairro Alvorada, naquele Município, registrado sob o nº 2.946, do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá.
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere o caput destina-se à manutenção das atividades do Centro Social Urbano do Município de Araxá e da Escola Municipal de Aplicação Lélia Guimarães.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos, contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena