Leis Ordinárias de Minas Gerais
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 20884, de 4 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20885, de 4 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20886, de 4 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20887, de 4 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20888, de 4 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20889, de 4 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20882, de 3 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20883, de 3 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20873, de 2 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20874, de 2 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20875, de 2 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20876, de 2 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20877, de 2 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20878, de 2 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20879, de 2 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20880, de 2 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20881, de 2 de outubro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20865, de 30 de setembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20864, de 4 de setembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20860, de 3 de setembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20861, de 3 de setembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20862, de 3 de setembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20863, de 3 de setembro de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20857, de 29 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20858, de 29 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20859, de 29 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20852, de 27 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20853, de 27 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20854, de 27 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20855, de 27 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20856, de 27 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20850, de 9 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20851, de 9 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20848, de 8 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20849, de 8 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20847, de 7 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20842, de 6 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20843, de 6 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20844, de 6 de agosto de 2013Lei Estadual de Minas Gerais nº 20845, de 6 de agosto de 2013