Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1930, de 8 de julho de 1959
Nº 1930/1959
Concede isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” à Casa do Trabalhador, de Santos Dumont.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida à Casa do Trabalhador, com sede em Santos Dumont, isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” na aquisição do terreno que lhe foi doado pelo Estado, através da Lei n. 1.752, de 30 de dezembro de 1957, e que tem aproximadamente 600 metros quadrados situado na rua Afonso Pena, onde estava instalada a antiga cadeia local, para o fim de nele construir sua sede social.
Art. 2.
- O imposto a que se refere o artigo anterior será devido ao Estado no caso de ser dada ao terreno destinação diversa da prevista nesta Lei ou de não ser cumprida, dentro de cinco anos, a finalidade para a qual é concedida a isenção.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de julho de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tancredo de Almeida Neves