Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1958, de 19 de agosto de 1959
Nº 1958/1959
Autoriza o Governo do Estado a encampar a estrada São Vitor-São Jorge, no município de Governador Valadares, passando por Itapinuã.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a encampar, sem ônus, a estrada São Vitor-São Jorge, no município de Governador Valadares, passando por Itapinuã.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ulisses Marcondes Escobar