Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1945, de 12 de agosto de 1959
Nº 1945/1959
Autoriza o Estado a encampar a estrada que liga Peçanha à cidade de São José do Jacuri.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a encampar, sem ônus para o tesouro público, o trecho de estrada rodoviária que liga a cidade de São José do Jacuri à Vila de São Pedro do Suaçuí, no município de Peçanha.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ulisses Marcondes Escobar