Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1975, de 27 de agosto de 1959
Nº 1975/1959
Abre à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$1.000.000,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para atender ao pagamento de despesas realizadas no exercício de 1957, com a manutenção do Serviço de Verificação de Óbitos de Belo Horizonte.
Art. 2.
- Para ocorrer às despesas mencionadas no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Austregésilo Ribeiro de Mendonça
Tancredo de Almeida Neves