Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1931, de 8 de julho de 1959
Nº 1931/1959
Concede isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” ao “Lar das Meninas”, de Divinópolis.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida isenção do imposto de transmissão “inter-vivos”, ao “Lar das Meninas”, com sede em Divinópolis, na doação que lhe faz a Sociedade União Panespiritualista, sediada na referida cidade, dos lotes 16 e 17 do quarteirão nº 4, com a área de 1.200 m², da planta de loteamento da Vila Belo Horizonte, destinados à ampliação de suas instalações.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de julho de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tancredo de Almeida Neves