Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1946, de 12 de agosto de 1959
Nº 1946/1959
Autoriza o Governo do Estado a encampar as estradas Rio Vermelho-Santa Maria do Suaçuí, passando por Coluna, e Baependi a São Tomé das Letras.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo de Minas Gerais autorizado a encampar a estrada que liga o município de Rio Vermelho ao de Santa Maria do Suaçuí, passando por Coluna, São José do Jacuri e São Sebastião do Maranhão.
Art. 2.
- Fica o Governo do Estado, igualmente, autorizado a encampar, através do DER/MG., sem ônus, a estrada que liga Baependi a São Tomé das Letras.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ulisses Marcondes Escobar