Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1944, de 12 de agosto de 1959
Nº 1944/1959
Autoriza encampação das estradas Araguari-Indianópolis-Nova Ponte e Patrocínio-Ponte no Quebra Anzol.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a encampar através do DER/MG., sem ônus para o Estado, a estrada de rodagem que liga Araguari às cidades de Indianópolis e Nova Ponte.
Art. 2.
- Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a encampar, nas condições referidas no artigo anterior, a rodovia que liga a cidade de Patrocínio à Ponte do Quebra-Anzol, na estrada Catiara-Araxá.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ulisses Marcondes Escobar