Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1936, de 23 de julho de 1959
Nº 1936/1959
Autoriza o Estado encampar a Rodovia que liga os Municípios de São João Evangelista, Coluna e Itamarandiba.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica autorizado o Governo do Estado a encampar, sem ônus para o Tesouro Público, a rodovia que liga os municípios de São João Evangelista, Coluna e Itamarandiba.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ulisses Marcondes Escobar