Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1959, de 19 de agosto de 1959
Nº 1959/1959
Autoriza o Governo do Estado a encampar a estrada Ituiutaba-Porto do Gouveinha, passando pelo distrito de Ipiaçu.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, autorizado a encampar, através do Departamento de Estradas de Rodagem, a estrada que liga Ituiutaba ao Porto de Gouveinha, passando pelo distrito de Ipiaçu, sem ônus, a não ser o da conserva.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ulisses Marcondes Escobar