Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1963, de 19 de agosto de 1959
Nº 1963/1959
Autoriza encampação de estradas no Sul de Minas.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a encampar, sem ônus para os cofres do Estado, as seguintes estradas: Santa Rita do Sapucaí-São Sebastião da Bela Vista até a rodovia Fernão Dias; Santa Rita do Sapucaí-São Jorge do Alegre até a rodovia Pedralva-São Lourenço; Cachoeira de Minas até a rodovia Itajubá-Poços de Caldas, passando por Cachoeirinha e Natércia-São Sebastião da Bela Vista.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ulisses Marcondes Escobar
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.