Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2536, de 23 de dezembro de 1961
Nº 2536/1961
Institui os Quadros “A” e “B” nas Escolas Estaduais de Juiz de Fora.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam instituídos os Quadros “A” e “B” para os estabelecimentos de Ensino Primário em Juiz de Fora.
§ 1º- Pertencem ao Quadro “A” os estabelecimentos localizados no centro da cidade e nos bairros São Mateus, Passos, Bom Pastor, Poço Rico, Costa Carvalho, Vitorino Braga, Manoel Honório, Santa-Terezinha, Mariano Procópio, Jardim Glória, Santa Helena, Grajaú e Fábrica.
§ 2º- Incluem-se no Quadro “B” todos os estabelecimentos primários situados em bairros não relacionados no parágrafo anterior.
Art. 2.
- Ao requerer sua inscrição em concurso para professor primário regente de classe, deverá o candidato declarar o quadro no qual deseja ser classificado.
Art. 3.
- O professor nomeado para o Quadro “B” só poderá transferir-se para o Quadro “A” depois de dois anos de efetivo exercício no estabelecimento para o qual foi nomeado.
Art. 4.
- Observadas as disposições da Lei nº 814, de 14 de dezembro de 1951, não poderão ser feitas remoções de professores para localidades onde existam normalistas classificadas.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 1961.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Oscar Dias Corrêa