Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2503, de 10 de dezembro de 1961
Nº 2503/1961
Art. 1.
- O Orçamento do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1962 estima a Receita em Cr$ 34.804.726.760,00 (trinta e quatro bilhões oitocentos e quatro milhões setecentos e vinte e seis mil setecentos e sessenta cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 35.039.440.325,00 (trinta e cinco bilhões trinta e nove milhões quatrocentos e quarenta mil e trezentos e vinte e cinco cruzeiros).
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1962.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado sob os seguintes títulos e subtítulos:
IRECEITA ORDINÁRIA
| Cr$ | Cr$ | |
| 1 - Receita Tributária | 27.900.000.000,00 | |
| 2 - Receita Patrimonial | 697.164.760,00 | |
| 3 - Receita Industrial | 375.950.000,00 | |
| 4 - Receitas Diversas | 4.219.000.000,00 | 33.192.114.760,00 |
IIRECEITA EXTRAORDINÁRIA
| Receita Geral do Estado | 1.612.612.000,00 |
34.804.726.760,00
Art. 3.
- A Despesa, discriminada em anexos, relativa a Pessoal Permanente e Variável, Material Permanente e de Consumo e Despesas Diversas, distribuir-se-á pelos seguintes órgãos:
PODER LEGISLATIVO
| Cr$ | Cr$ | |
| Assembléia Legislativa | 215.067.516,00 | |
| Tribunal de Contas | 78.645.139,00 |
PODER EXECUTIVO
| Cr$ | Cr$ | |
| Palácio do Governo | 102.060.293,00 | |
| Conselho Estadual de Economia e Administração | 12.103.560,00 | |
| Departamento Jurídico do Estado | 28.916.952,00 | |
| Assessoria Técnico-Consultiva | 14.438.002,00 | |
| Departamento de Administração Geral | 47.403.350,00 | |
| Departamento Estadual de Estradas de Rodagem | 6.108.000.000,00 | |
| Departamento de Águas e Energia Elétrica. | 72.947.891,00 | |
| Departamento Estadual de Estatística | 31.255.074,00 | |
| Departamento Geográfico | 27.590.550,00 | |
| Departamento de Representação do Estado, em Brasília | 10.244.327,00 | |
| Departamento Estadual de Informações | 14.020.103,00 | |
| Imprensa Oficial | 203.855.946,00 | |
| Biblioteca Pública de Minas Gerais | 9.724.760,00 | |
| Polícia Militar | 2.302.962.681,00 | |
| Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho | 1.204.100.521,00 | |
| Secretaria da Educação | 6.108.984.690,00 | |
| Secretaria das Finanças | 10.495.564.852,00 | |
| Secretaria do Interior | 731.552.492,00 | |
| Secretaria de Saúde e Assistência | 2.174.663.811,00 | |
| Secretaria da Segurança Pública | 1.550.233.117,00 | |
| Secretaria da Viação e Obras Públicas | 2.982.911.149,00 | 34.522.246.276,00 |
PODER JUDICIÁRIO
| Cr$ | Cr$ |
Justiça de Segunda Instância:
| Tribunal de Justiça | 29.369.358,00 | |
| Secretaria do Tribunal de Justiça | 30.493.681,00 | |
| Revista Jurisprudência Mineira | 10.202.888,00 | |
| Justiça de Primeira Instância | 429.249.142,00 | |
| Juizado de Menores da comarca de Belo Horizonte | 2.628.000,00 | |
| Corregedoria de Justiça | 8.003.526,00 | |
| Justiça Militar | 7.247.454,00 | 517.194.049,00 |
35.039.440.325,00
Art. 4.
- Fazem parte integrante da presente lei os anexos que a acompanham, especificando a Receita e discriminando a Despesa.
Art. 5.
- De acordo com o disposto no item I, do § 1º, do art. 33 da Constituição do Estado, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) (vetado), bem como realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias como antecipação da Receita, observado o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista.
§ 1º- Fica ressalvado, para integralização de ações do Estado em sociedade de economia mista, que o respectivo crédito suplementar, se for o caso, terá por limite a diferença entre as dotações destinadas àquela finalidade e as entradas obrigatórias do capital subscrito pelo Governo.
§ 2º- Quando da integralização de ações, será objeto de encontro de contas a reinversão de dividendos incluídos na verba 3.3.11.02.0.284 - 8994, a cargo da Secretaria das Finanças.
Art. 6.
- Além da autorização contida no artigo anterior, quanto ao modo de cobrir o “deficit”, o Governo fará observar, com o mesmo fim, as normas estabelecidas nos artigos 6º a 9 da presente lei.
§ 1º- De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 1.636, de 18 de janeiro de 1946, correrão pelo Departamento de Compras e Fiscalização as aquisições de material, bem como a movimentação e controle das respectivas verbas, para esse fim consignadas no orçamento.
§ 2º- Além das verbas de material, de que trata o parágrafo anterior, ficarão, também, a cargo do Departamento de Compras e Fiscalização, visando ao controle dos respectivos gastos, as verbas destinadas ao serviço de força e luz.
§ 3º- Nos termos do disposto na Lei n° 1.906, de 23 de janeiro de 1959, modificada pela de nº 2.464, de 13 de outubro de 1961, compete ao Chefe do Poder Judiciário autorizar a movimentação das verbas do Tribunal de Justiça, assim como as da Secretaria desse órgão e da Revista Jurisprudência Mineira.
§ 4º- As verbas sob os códigos 4.0.02.00.0, 4.0.02.01.0, 4.0.03.00.0 e 4.0.04.00.0 serão movimentadas pelo órgão competente da Secretaria do Interior, observado o disposto no § 1º deste artigo.
Art. 7.
- A execução orçamentária obedecerá a rigoroso critério de prioridade na realização da despesa fixada, de modo que sejam processadas e pagas as de caráter obrigatório ou consideradas inadiáveis, a juízo do Chefe do Governo, seguindo-se as demais, oportunamente.
Art. 8.
- A realização das despesas não obrigatórias, incluídas entre estas as concessões de auxílios, contribuições e subvenções, dependerá de arrecadação suficiente, examinados, ainda, os compromissos mais urgentes do Tesouro.
§ 1º- Excetuam-se da norma contida no artigo os auxílios a entidades assistenciais, beneficentes e culturais, concedidos em lei ordinária, bem como os auxílios para leito-dia, de que trata a Lei nº 1.805, de 30 de abril de 1954, distribuídos pelo Departamento de Assistência Médico-Social e pelo Departamento Social do Menor, das Secretarias de Saúde e Assistência e do Interior, respectivamente.
§ 2º- Ficam vedados os auxílios extraordinários previstos na lei referida no parágrafo anterior, enquanto perdurar o desequilíbrio orçamentário e até que a administração do Estado complete as instalações dos seus próprios serviços hospitalares e outros, como os de assistência social e os especializados.
§ 3º- Considera-se receita para auxílios e subvenções a estabelecimentos hospitalares e para-hospitalares, desde que devidamente registrados na Secretaria de Saúde e Assistência e mantidos por entidades privadas, que não visem a lucros, exclusivamente a da Taxa de Assistência Hospitalar, destinada especificamente a essa finalidade.
§ 4º- Fica condicionada à arrecadação efetiva a liberação de outras dotações correspondentes à rubrica da receita de que dependem.
§ 5º- As contribuições para a execução de convênios são sujeitas, obrigatoriamente, a prestação de contas, até 31 de janeiro do exercício seguinte, podendo aceitar-se, para esse fim, quando se refiram aos celebrados com o Governo Federal, uma via dos documentos encaminhados ao Tribunal de Contas da União.
§ 6º- As contribuições recebidas do Governo Federal e outras, para a execução de Convênios, serão depositadas na Caixa Econômica Estadual, em conta cuja movimentação se regulará por instruções assinadas pelo Secretário das Finanças e o Chefe do órgão responsável pela respectiva prestação de contas.
Art. 9.
- No processamento da Receita e da Despesa serão observados, invariavelmente, os estágios seguintes:
Iquanto à receita: lançamento, ou outra forma de ação fiscal, arrecadação e recolhimento ao Tesouro;
IIquanto à despesa: registro pelo Tribunal de Contas, dos créditos de distribuição automática e de “Empenhos”, conforme o caso, assim como liquidação e, finalmente, pagamento.
Art. 10.
- A execução orçamentária obedecerá, ainda, às normas disciplinadoras a que se refere o Decreto nº 5.510, de 12 de dezembro de 1958, assim como a instruções da Secretaria das Finanças, cumprindo aos que arrecadam renda de serviços industriais recolher ao Tesouro, findo o exercício, o excedente do respectivo crédito orçamentário correspondente à reaplicação autorizada pelas verbas de código geral 8604, 8624, 8674 e 8694 e código local 208, com ressalva do disposto no parágrafo único do artigo 33 do Decreto nº 2.966, de 13 de dezembro de 1948.
Parágrafo único- É defeso aos órgãos que arrecadam rendas de serviços industriais ou comerciais aplicá-las, sem autorização legal, a finalidade estranha à natureza de suas atividades, inclusive no caso de não as haverem mencionado em suas propostas de Orçamento e no de não o terem feito no decurso da elaboração orçamentária, observada a última parte do artigo anterior.
Art. 11.
- Esta lei vigorará durante o exercício de 1962, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 1961.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Rondon Pacheco
José Faria Tavares
Bilac Pinto
Paulo Salvo
Oscar Dias Corrêa
Adhemar Rezende Andrade
Roberto Ribeiro de Oliveira Rezende
Sumário do Orçamento Geral do Estado para 1962
RECEITA
Cr$
RECEITA GERAL
IRECEITA ORDINÁRIA
| 1 - Receita Tributária | 27.900.000.000,00 |
| 2 - Receita Patrimonial | 697.164.760,00 |
| 3 - Receita Industrial | 375.950.000,00 |
| 4 - Receitas Diversas | 4.219.000.000,00 |
33.192.114.760,00
IIRECEITA EXTRAORDINÁRIA
| Receita Extraordinária | 1.612.612.000,00 |
| Receita Geral | 34.804.726.760,00 |
| Déficit | 234.713.565,00 |
DESPESA
Cr$
PODER LEGISLATIVO
| Assembléia Legislativa | 215.067.516,00 |
TRIBUNAL DE CONTAS
| Tribunal de Contas | 73.645.139,00 |
73.645.139,00
PODER EXECUTIVO
| Palácio do Governo | 102.060.293,00 |
| Conselho Estadual de Economia e Administração | 12.103.560,00 |
| Departamento Jurídico do Estado | 28.916.952,00 |
| Assessoria Técnico-Consultiva | 14.436.002,00 |
| Departamento de Administração Geral | 47.403.350,00 |
| Departamento Estadual de Estradas de Rodagem | 6.108.000.000,00 |
| Departamento de Águas e Energia Elétrica | 72.947.891,00 |
| Departamento Estadual de Estatística | 31.255.071,00 |
| Departamento Geográfico | 27.590.550,00 |
| Departamento de Representação do Estado em Brasília | 10.244.327,00 |
| Departamento Estadual de Informações | 14.020.103,00 |
| Imprensa Oficial | 203.855.946,00 |
| Biblioteca Pública de Minas Gerais | 9.724.760,00 |
| Polícia Militar | 2.302.962.681,00 |
| Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho | 1.204.100.521,00 |
| Secretaria da Educação | 6.108.984,00 |
| Secretaria das Finanças | 10.495.564.352,00 |
| Secretaria do Interior | 731.552.492,00 |
| Secretaria de Saúde e Assistência | 2.174.663.811,00 |
| Secretaria da Segurança Pública | 1.550.233.117,00 |
| Secretaria da Viação e Obras Públicas | 2.982.911.149,00 |
34.522.246.276,00
PODER JUDICIÁRIO
Justiça de Segunda Instância:
| Tribunal de Justiça | 29.369.358,00 |
| Secretaria do Tribunal de Justiça | 30.493.681,00 |
| Revista Jurisprudência Mineira | 10.202.888,00 |
| Justiça de Primeira Instância | 429.249.142,00 |
| Juizado de Menores da Comarca de Belo Horizonte | 2.628.000,00 |
| Corregedoria de Justiça | 8.003.526,00 |
| Justiça Militar | 7.247.454,00 |
517.194.049,00
| Total da Despesa | 35.039.440.325,00 |
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6710, de 28 de setembro de 1962
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6671, de 29 de agosto de 1962
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6665, de 27 de agosto de 1962
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6667, de 27 de agosto de 1962
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6668, de 27 de agosto de 1962
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6664, de 27 de agosto de 1962
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6663, de 27 de agosto de 1962
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6615, de 10 de julho de 1962
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6823