Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3083, de 16 de abril de 1964
Nº 3083/1964
Declara de utilidade pública o Ginásio e Escola Normal Nossa Senhora de Lourdes de Lavras.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Escola Normal e Ginásio Nossa Senhora de Lourdes, de Lavras.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça