Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3051, de 20 de dezembro de 1963
Nº 3051/1963
Abre à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$20.000.000,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Estado da Fazenda, com vigência prorrogada até 31 de dezembro de 1964, o crédito especial de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinado à Universidade Rural do Estado de Minas Gerais, como auxílio para a complementação das obras do Instituto de Economia Rural.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José Monteiro de Castro