Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3063, de 30 de dezembro de 1963
Nº 3063/1963
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a instituir, com sede em Governador Valadares, sob a denominação de Fundação Centro de Ensino Médio, uma fundação que se regerá por estatutos aprovados em decreto do Executivo.
Cria o Centro de Ensino Médio em Governador Valadares e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- A Fundação, entidade autônoma, com personalidade jurídica pela inscrição, no registro civil das pessoas jurídicas, do seu ato constitutivo, deverá registrar, igualmente, seus estatutos e o decreto que os aprovar.
Art. 3.
- A Fundação terá por objetivo criar e manter o Centro de Ensino Médio de Governador Valadares, instituto de ensino médio com os cursos normal, comercial, industrial, agrícola, científico, clássico e de economia doméstica.
Art. 4.
- O patrimônio da Fundação será constituído:
Ipela doação de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), em títulos da dívida pública estadual, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a emití-los;
IIpara doações e subvenções que venham a ser feitas ou concedidas pela União, pelo Município ou por entidades públicas e particulares.
§ 1º- OS bens e direitos da Fundação serão utilizados e aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, podendo, para tal fim, ser alienados.
§ 2º- Na hipótese de se extinguir a Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Estado de Minas Gerais.
Art. 5.
- O Governador designará, por decreto, o representante do Estado para os atos constitutivos da Fundação, neles compreendidos os que forem necessários à integração dos bens e direitos a que se refere o art. 4º.
Art. 6.
- O representante do Estado poderá promover entendimentos com a União, Municípios, especialmente os da região referida, entidades públicas e privadas, no sentido de obter doações para a formação do patrimônio da Fundação, e bem assim receber promessa de doação e respectivo documento definitivo em favor da entidade.
Art. 7.
- A Fundação será administrada por um Conselho Diretor composto de 3 (três) membros e de 3 (três) suplentes, de livre nomeação do Governador do Estado e escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e notória competência.
§ 1º- O mandato dos membros do Conselho é de 4 (quatro) anos, podendo ser renovado.
§ 2º- O Conselho Diretor elegerá o seu Presidente que será também o Presidente da Fundação e terá o título de Diretor do Centro.
Art. 8.
- A estrutura do Centro e dos estabelecimentos que o compõem, as respectivas relações e áreas de competência serão objeto de regulamento a ser elaborado pelo Conselho Diretor, e aprovado por decreto do Executivo.
Art. 9.
- (Vetado).
Art. 10.
- (Vetado).
Art. 11.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José Monteiro de Castro
José de Faria Tavares