Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3067, de 30 de dezembro de 1963
Nº 3067/1963
Art. 1.
- O Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, instituído pelo Decreto Federal n. 16.665, de 6 de novembro de 1921, será constituído do Procurador Regional da República e um Subprocurador Geral do Estado, como membros natos e, mediante livre nomeação do Governador do Estado, de três Professores de Direito ou Juristas em atividades forenses e dois Médicos Psiquiatras, de preferência diretores de estabelecimentos especializados.
Parágrafo único- A cada Conselheiro nomeado corresponde um suplente, também de livre nomeação do Governador do Estado, observada a qualificação prevista no artigo.
Dispõe sobre o Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- O mandato do membro do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos, sendo permitida a recondução.
Art. 3.
- A Presidência do Conselho Penitenciário será exercida por um dos seus membros, designado pelo Governador do Estado, cabendo substituí-lo, em suas faltas e impedimentos, o Conselheiro mais antigo, na ordem de data de posse, ou o mais idoso entre os de posse da mesma data.
Art. 4.
- O Presidente do Conselho Penitenciário tomará posse perante o Governador do Estado e dará posse aos Conselheiros e funcionários.
Art. 5.
- O Conselho Penitenciário só poderá funcionar com presença mínima de 5 (cinco) membros, inclusive o Presidente, que terá direito a voto, e deliberará por maioria.
Art. 6.
- O Diretor do Departamento de Organização Penal será o Secretário das sessões do Conselho. Nas suas faltas e impedimentos, será substituído por Diretor de estabelecimento penal do Estado, presente à sessão, na ordem de data de criação dos referidos estabelecimentos.
Parágrafo único- Os diretores de estabelecimentos penais do Estado, presentes à Sessão, deverão, quando solicitados, transmitir, no Plenário, informações verbais sobre os feitos em exame originários dos referidos estabelecimentos, ou pleitear a juntada de documentação nova que possa facilitar o julgamento.
Art. 7.
- A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante.
Art. 8.
- Por sessão ordinária a que comparecerem até o máximo de 4 (quatro) por mês, perceberão o Conselheiro e o Presidente, respectivamente, a gratificação de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) e Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).
Art. 9.
- Ao Conselho Penitenciário compete, especialmente:
Iemitir parecer sobre a admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão do livramento condicional;
IIpropor a concessão do livramento condicional;
IIIrequisitar as autoridades judiciárias os autos de processos criminais e promover as diligências indispensáveis à perfeita instrução dos processos submetidos ao Conselho;
IVrepresentar as autoridades judiciárias relativamente à revogação do livramento condicional ou à extinção da pena privativa da liberdade, nos casos previstos em lei;
Vprovocar a concessão da graça, ou opinar sobre o mérito da medida, na forma prevista em lei;
VIcumprir as determinações legais relativas à concessão de graças coletivas e comutação de pena;
VIIvisitar estabelecimentos penais, verificando a boa execução do regime penitenciário, representando ao Governo, sempre que entender conveniente, relativamente a quaisquer providências;
VIIIapresentar anualmente ao Secretário do Interior o relatório dos trabalhos do Conselho.
Art. 10.
- Nas comarcas do interior do Estado, os Promotores de Justiça serão considerados Delegados do Conselho Penitenciário.
Art. 11.
- (Vetado).
Art. 12.
- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 13.
- As despesas decorrentes desta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento do Estado.
Art. 14.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Raul de Barros Fernandes
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.