Lei Estadual de Minas Gerais nº 3074, de 30 de dezembro de 1963

Nº 3074/1963

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Altera a redação do art. 4º da Lei nº 774, de 1º de dezembro de 1951.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

– O art. 4º da Lei nº 774, de 1º de dezembro de 1951, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – Em qualquer hipótese, verificada a necessidade dos serviços, a comissão ou o engenheiro da Circunscrição solicitará ao Secretário das Comunicações e Obras Públicas autorização prévia para realizá-los, não podendo a despesa, para cada obra, exceder de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).”.

Art. 2.

– Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Lúcio de Souza Cruz

Lei Estadual de Minas Gerais nº 3074, de 30 de dezembro de 1963

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