Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4533, de 10 de julho de 1967
Nº 4533/1967
Autoriza o Governo do Estado a doar terreno à Prefeitura Municipal de Natércia.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Natércia, o terreno situado na Rua Virgílio Caetano, daquela cidade, com a área de 243 (duzentos e quarenta e três) metros quadrados, onde se acha edificada a cadeia pública local, confrontando, segundo escritura de origem, com terreno do Patrimônio, em frente à Igreja do Rosário; por um lado, com terreno de D. Reginalda Ernestina de Jesus, e por outro lado, com Rua Cel. Paiva e pelos fundos, com terrenos de Cândido José Pereira.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 1967.
O Presidente:
Manoel da Silva Costa
O 1º Secretário:
Nilson Gontijo
O 2º Secretário:
José Raimundo