Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4539, de 11 de julho de 1967
Nº 4539/1967
Dá denominação ao Fórum da Comarca de Borda da Mata.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Fórum da Comarca de Borda da Mata passa a denominar-se “Mário Martins”.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
João Franzen de Lima