Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4534, de 10 de julho de 1967
Nº 4534/1967
Autoriza o Governo do Estado a doar terreno à Prefeitura Municipal de Natércia.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a doar, à Prefeitura Municipal de Natércia, o terreno situado nesse Município, no lugar denominado Atirado, medindo 2.000 m² (dois mil metros quadrados), confrontando com a rodovia Santa Rita do Sapucaia-Natércia, pela frente, e terras de Vicente Alves Fagundes, pelos lados e pelo fundo.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 1967.
O Presidente:
Manoel da Silva Costa
O 1º Secretário:
Nilson Gontijo
O 2º Secretário:
José Raimundo