Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4973, de 8 de outubro de 1968
Nº 4973/1968
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$828,20 ao Tribunal de Contas do Estado e a anular dotações orçamentárias.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal de Contas do Estado o crédito especial de NCr$828,20 (oitocentos e vinte e oito cruzeiros novos e vinte centavos), destinado ao pagamento de débito do exercício anterior à Cia. Telefônica de Minas Gerais por serviços telefônicos prestados de 1º de julho a 30 de setembro de 1967, conforme fatura nº 1.523, e de 1º de abril a 31 de dezembro de 1967, conforme faturas nºs 863, 1.072 e 1.310.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital, até a importância do crédito cogitado.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 1968.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
Ovídio Xavier de Abreu
João Franzen de Lima