Lei Estadual de Minas Gerais nº 4968, de 7 de outubro de 1968

Nº 4968/1968

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Autoriza a abertura do crédito especial de NCr$ 25,57 à Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas o crédito especial de NCr$ 25,57 (vinte e cinco cruzeiros novos e cinquenta e sete centavos) para atender ao pagamento das seguintes despesas do exercício de 1966:

Expresso Santa Cruz Transporte Coletivo José da Silva Rodrigues - Transportes requisitados em 1966, conforme SEC/Proc. n. 4.903/67 - NCr$ 12,50.

Prefeitura Municipal do Serro - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SEC/Proc. nº 4.839/67 - NCr$ 3,75.

Cia. Mogiana de Estrada de Ferro - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SC/Proc. nº 1.833/67 - NCr$ 3,10.

Viação Itacolomi - Juiz de Fora - Transportes requisitados em dezembro de 1966, conforme SEC/Proc. nº 5.466/67 - NCr$ 6,22.

Total - NCr$ 25,57.

Art. 2.

- Para a execução desta lei, é o Poder Executivo autorizado a anular ou congelar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias de Despesas Correntes ou de Capital até o valor consignado no art. 1º.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Raul Bernardo Nelson de Senna

Ovídio Xavier de Abreu

Orlando de Andrade

Lei Estadual de Minas Gerais nº 4968, de 7 de outubro de 1968

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