Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5156, de 22 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5157, de 22 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5158, de 22 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5159, de 22 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5160, de 22 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5161, de 22 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5162, de 22 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5163, de 22 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5164, de 22 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5165, de 22 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5154, de 17 de abril de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5153, de 28 de março de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5152, de 29 de janeiro de 1969Lei Estadual de Minas Gerais nº 5151, de 19 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5148, de 18 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5149, de 18 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5150, de 18 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5116, de 16 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5146, de 16 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5147, de 16 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5140, de 13 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5141, de 13 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5142, de 13 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5143, de 13 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5144, de 13 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5145, de 13 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5135, de 12 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5136, de 12 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5137, de 12 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5138, de 12 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5139, de 12 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5125, de 11 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5126, de 11 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5127, de 11 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5128, de 11 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5129, de 11 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5130, de 11 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5131, de 11 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5132, de 11 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5133, de 11 de dezembro de 1968