Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5172, de 29 de abril de 1969
Nº 5172/1969
Autoriza o Governo do Estado a fazer reverter imóvel ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Campanha.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a fazer reverter, sem ônus para o Estado, ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Campanha, o imóvel situado naquela Cidade, à Praça Dr. Jefferson, n.º 13, e respectivo terreno, com a área de 1.125,5 m².
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 1969.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
Francisco Bilac Moreira Pinto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.