Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5812, de 16 de novembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5813, de 16 de novembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5814, de 16 de novembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5815, de 16 de novembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5816, de 16 de novembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5817, de 16 de novembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5818, de 16 de novembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5819, de 16 de novembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5811, de 4 de novembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5800, de 28 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5801, de 28 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5802, de 28 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5803, de 28 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5804, de 28 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5805, de 28 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5806, de 28 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5807, de 28 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5808, de 28 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5809, de 28 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5810, de 28 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5799, de 27 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5798, de 21 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5793, de 14 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5794, de 14 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5795, de 14 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5796, de 14 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5797, de 14 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5792, de 8 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5785, de 7 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5786, de 7 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5787, de 7 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5788, de 7 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5789, de 7 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5790, de 7 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5791, de 7 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5784, de 1 de outubro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5774, de 30 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5775, de 30 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5776, de 30 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5777, de 30 de setembro de 1971