Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5778, de 30 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5779, de 30 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5780, de 30 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5781, de 30 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5782, de 30 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5783, de 30 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5773, de 27 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5772, de 22 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5761, de 21 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5762, de 21 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5763, de 21 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5764, de 21 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5765, de 21 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5766, de 21 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5767, de 21 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5768, de 21 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5769, de 21 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5770, de 21 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5771, de 21 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5759, de 9 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5755, de 2 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5756, de 2 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5757, de 2 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5758, de 2 de setembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5754, de 24 de agosto de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5752, de 19 de agosto de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5753, de 19 de agosto de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5744, de 13 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5745, de 13 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5746, de 13 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5747, de 13 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5748, de 13 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5749, de 13 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5750, de 13 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5751, de 13 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5741, de 8 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5742, de 8 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5743, de 8 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5739, de 6 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5740, de 6 de julho de 1971