Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5855, de 20 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5856, de 20 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5857, de 20 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5858, de 20 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5859, de 20 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5860, de 20 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5853, de 16 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5852, de 14 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5842, de 13 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5843, de 13 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5844, de 13 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5845, de 13 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5846, de 13 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5847, de 13 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5848, de 13 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5849, de 13 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5850, de 13 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5851, de 13 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5828, de 6 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5829, de 6 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5830, de 6 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5831, de 6 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5832, de 6 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5833, de 6 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5834, de 6 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5835, de 6 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5836, de 6 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5837, de 6 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5838, de 6 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5839, de 6 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5840, de 6 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5841, de 6 de dezembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5827, de 29 de novembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5822, de 22 de novembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5823, de 22 de novembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5824, de 22 de novembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5825, de 22 de novembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5826, de 22 de novembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5820, de 18 de novembro de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5821, de 18 de novembro de 1971