Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7923, de 12 de maio de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7922, de 23 de abril de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7906, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7907, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7908, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7909, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7910, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7911, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7912, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7913, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7914, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7915, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7916, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7917, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7918, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7919, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7920, de 8 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7905, de 7 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7901, de 5 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7902, de 5 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7903, de 5 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7904, de 5 de janeiro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7900, de 23 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7891, de 18 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7892, de 18 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7893, de 18 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7894, de 18 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7895, de 18 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7896, de 18 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7897, de 18 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7898, de 18 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7899, de 18 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7886, de 11 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7887, de 11 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7888, de 11 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7889, de 11 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7890, de 11 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7884, de 9 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7885, de 9 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7873, de 2 de dezembro de 1980