Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7955, de 1 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7956, de 1 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7957, de 1 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7958, de 1 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7959, de 1 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7960, de 1 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7961, de 1 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7962, de 1 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7963, de 1 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7964, de 1 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7965, de 1 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7966, de 1 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7944, de 24 de junho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7945, de 24 de junho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7946, de 24 de junho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7947, de 24 de junho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7948, de 24 de junho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7949, de 24 de junho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7950, de 24 de junho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7951, de 24 de junho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7943, de 15 de junho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7934, de 2 de junho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7935, de 2 de junho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7936, de 2 de junho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7937, de 2 de junho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7938, de 2 de junho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7939, de 2 de junho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7940, de 2 de junho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7941, de 2 de junho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7942, de 2 de junho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7929, de 27 de maio de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7930, de 27 de maio de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7931, de 27 de maio de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7932, de 27 de maio de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7933, de 27 de maio de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7927, de 26 de maio de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7928, de 26 de maio de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7924, de 18 de maio de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7925, de 18 de maio de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7926, de 18 de maio de 1981