Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7874, de 2 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7875, de 2 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7876, de 2 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7877, de 2 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7878, de 2 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7879, de 2 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7880, de 2 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7881, de 2 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7882, de 2 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7883, de 2 de dezembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7871, de 26 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7859, de 20 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7860, de 20 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7861, de 20 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7862, de 20 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7863, de 20 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7864, de 20 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7865, de 20 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7866, de 20 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7867, de 20 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7868, de 20 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7869, de 20 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7870, de 20 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7858, de 18 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7855, de 17 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7856, de 17 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7849, de 13 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7850, de 13 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7851, de 13 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7852, de 13 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7853, de 13 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7854, de 13 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7848, de 11 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7845, de 5 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7846, de 5 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7847, de 5 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7841, de 4 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7842, de 4 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7843, de 4 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7844, de 4 de novembro de 1980