Lei Estadual de Minas Gerais nº 7891, de 18 de dezembro de 1980

Nº 7891/1980

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Altera dispositivos das Leis nºs 6.276, de 26 de dezembro de 1973, que estabelece a Organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, modificada pela Lei nº 7.366, de 2 de outubro de 1978, e 6.954, de 20 de dezembro de 1976, que estabelece a Organização do Ministério Público junto à Justiça Militar Estadual, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O "caput" do artigo 70 da Lei nº 6.276, de 26 de dezembro de 1973, modificado pela Lei nº 7.366, de 2 de outubro de 1978, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 70 - O Procurador Geral da Justiça e o Procurador da Justiça perceberão a gratificação de 1 (um) dia de vencimento por sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público a que comparecerem, até o máximo de 3 (três) por mês".

Art. 2.

- O artigo 76 da Lei nº 6.276, de 26 de dezembro de 1973, fica acrescido do inciso IV e do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 76 - ............................................

IVdireito à percepção de gratificação de representação de 15% (quinze por cento), incidente sobre o vencimento base.

Parágrafo único- A verba de representação a que se refere o item IV integra o vencimento para todos os efeitos legais".

Art. 3.

- O artigo 44 da Lei nº 6.954, de 20 de dezembro de 1976, que estabelece a organização do Ministério Público junto à Justiça Militar Estadual, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

"Art. 44 - ............................................

IVdireito à percepção de gratificação de representação de 15% (quinze por cento), incidente sobre o vencimento base".

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 71 da Lei nº 6.276, de 26 de dezembro de 1973, modificado pela Lei nº 7.366, de 2 de outubro de 1978, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1980.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 1980.

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