Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7893, de 18 de dezembro de 1980
Nº 7893/1980
Altera a denominação da Escola Estadual 12 de Outubro, situada no Município de Visconde do Rio Branco.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 1980.
Paulino Cícero de Vasconcelos