Minas Gerais
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 101, de 29 de janeiro de 2003
Nº 101/2003
Dispõe sobre a Polícia Civil, a Procuradoria Geral do Estado e a Ouvidoria da Polícia e dá outras providências.
O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:
Art. 1.
– O “caput” do artigo 17 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 – Fica criado o cargo de Chefe da Polícia Civil, a ser provido pelo Governador do Estado, na forma do disposto no artigo 141 da Constituição do Estado, com a atribuição de dirigir o órgão autônomo Polícia Civil”.
Art. 2.
– Fica criado o cargo de Chefe Adjunto da Polícia Civil, cujo titular é de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado dentre os integrantes, em atividade, da classe final da carreira de Delegado de Polícia.
Parágrafo único– Compete ao Chefe Adjunto da Polícia Civil substituir o Chefe da Polícia Civil nos impedimentos e exercer as atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 3.
– Compete ao Chefe da Polícia Civil as atribuições cominadas ao Secretário de Estado da Segurança Pública na Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969 e legislação pertinente.
Art. 4.
– Aplica-se ao Chefe da Polícia Civil o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.089, de 13 de dezembro de 1985.
Art. 5.
– Integram a área de competência da Polícia Civil o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN-MG e o Conselho Superior de Polícia Civil.
Art. 6.
– As Superintendências de Planejamento e Coordenação Geral, de Finanças e a de Assistência ao Detento, ficam incorporadas à Superintendência Administrativa, todas transferidas para a Chefia da Polícia Civil pelo parágrafo único do artigo 19 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003.
Parágrafo único– A Superintendência Administrativa, com as respectivas incorporações, de que tratam o caput deste artigo fica transformada na Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Art. 7.
– A atual Superintendência Administrativa da Procuradoria Geral do Estado passa a denominar-se Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Art. 8.
– Fica mantida a subordinação do Conselho de Administração de Pessoal – CAP, à Procuradoria Geral do Estado.
Art. 9.
– Fica mantida a atual estrutura da Ouvidoria da Polícia do Estado de Minas Gerais.
Art. 10.
– Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 11.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antônio Augusto Junho Anastasia