Minas Gerais
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 101, de 29 de janeiro de 2003
Nº 101/2003
Dispõe sobre a Polícia Civil, a Procuradoria Geral do Estado e a Ouvidoria da Polícia e dá outras providências.
O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:
“Art. 17 – Fica criado o cargo de Chefe da Polícia Civil, a ser provido pelo Governador do Estado, na forma do disposto no artigo 141 da Constituição do Estado, com a atribuição de dirigir o órgão autônomo Polícia Civil”.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antônio Augusto Junho Anastasia
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 22257, de 27 de julho de 2016
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 20312, de 27 de julho de 2012
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 84, de 25 de julho de 2005
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43852, de 11 de agosto de 2004
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43279, de 22 de abril de 2003 · 3 menções
- Constituição do Estado de Minas Gerais