Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6226, de 7 de dezembro de 1973
Nº 6226/1973
Fixa os vencimentos dos cargos da série de classes de Delegado de Polícia, do cargo de Diretor do Instituto Mineiro de Assistência aos Municípios e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os vencimentos mensais dos cargos da série de classes de Delegado de Polícia, a contar de 1º de janeiro de 1974, passam a ser os constantes do Anexo Único, que integra esta Lei, inclusive inativos.
Art. 2.
- Os vencimentos do cargo de Diretor do Instituto Mineiro de Assistência aos Municípios, da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, a contar de 1º de janeiro de 1974, passam a ser de Cr$ 2.500,00(dois mil e quinhentos cruzeiros) mensais.
Art. 3.
- Não se aplicam aos cargos mencionados nesta Lei os acréscimos de vencimentos concedidos, sob a forma de abono ou reajustamento, ao pessoal civil do Poder Executivo, por Lei votada em 1973.
Art. 4.
- Ficam extintos, no Anexo II, da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, 25(vinte e cinco) cargos de Delegado de Polícia I, 20(vinte) cargos de Delegado de Polícia II e 140(cento e quarenta) cargos de Detetive I, todos vagos.
Art. 5.
- As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 1973.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Fernando Antônio Roquette Reis
Odelmo Teixeira Costa, Coronel
Expedito de Faria Tavares
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.226, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973.
| Denominação | Vencimento: |
| Delegado de Polícia I | Cr$ 1.500,00 |
| Delegado de Polícia II | Cr$ 1.800,00 |
| Delegado de Polícia III | Cr$ 2.100,00 |
| Delegado de Polícia de Classe Especial | Cr$ 2.400,00 |
| Delegado Geral de Polícia | Cr$ 2.700,00 |