Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45564
Nº 45564/2011
Art. 1.
Os débitos líquidos e certos constituídos contra credor de precatório poderão ser compensados:
Ino momento da expedição do precatório, nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição da República;
IIno momento do pagamento aos credores vencedores dos leilões de que trata o § 9º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – da Constituição da República;
IIIno momento dos acordos diretos autorizados pelo art. 1º da Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010;
IVconforme previsto no art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003.
Regulamenta o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, e no art. 11 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003,
DECRETA:
Art. 2.
As compensações previstas nos incisos I e II do caput do art. 1º dar-se-ão:
Icom débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa;
IIcontra o credor originário do precatório, não se aplicando quando houver cessão, total ou parcial, de créditos em precatórios a terceiros.
Art. 3.
Nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do caput do art. 1º, será observado o seguinte:
Ia compensação dar-se-á, exclusivamente, em face de débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 2010, inclusive aqueles com processo de execução ajuizado, constituídos contra o credor originário, seu sucessor ou cessionário do precatório;
IIpara apuração dos débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa passíveis de compensação com créditos de precatório, primeiramente será aplicado, se for o caso, o disposto na Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, e na Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008;
IIIsobre o crédito de precatório a ser compensado não poderá haver qualquer pendência judicial, discussão sobre a sua titularidade e valor, ou impugnação por qualquer interessado;
IVnão haverá compensação sobre valores de precatórios que tenham sido objeto de pagamento, inclusive da parcela a ser compensada;
Va compensação do crédito principal não abrangerá o valor dos honorários sucumbenciais constantes do precatório, devidos ao advogado, nem o crédito dos honorários contratuais quando destacados do VI – o devedor poderá utilizar o mesmo precatório para quitar mais de um débito, até o valor atualizado do precatório, devidos ao advogado, nem o crédito dos honorários contratuais quando destacados do montante da condenação por decisão judicial, ressalvado o disposto no inciso VII;
VIo devedor poderá utilizar o mesmo precatório para quitar mais de um débito, até o valor atualizado do precatório;
VIIhavendo no mesmo precatório mais de um credor, cada um destes somente poderá usar seu crédito, separadamente, na medida da proporção de sua titularidade, para quitar débitos próprios ou promover a cessão de seu direito;
VIIIcaso o valor atualizado do crédito do Estado seja superior ao valor atualizado do precatório, o interessado deverá efetuar o pagamento à vista do débito remanescente;
IXo interessado deverá promover, antes da formalização da compensação, o pagamento à vista dos seguintes valores:
a)parcelas pertencentes aos Municípios ou a outras entidades públicas que não o Estado, suas autarquias e fundações;
b)honorários advocatícios de sucumbência, relacionados com a execução fiscal e embargos de devedor respectivo, devidos na forma do inciso VII do artigo 26 da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, no percentual de 5% (cinco por cento);
Xno prazo de 30 (trinta) dias, contado do deferimento do seu pedido, o interessado deverá juntar aos processos judiciais dos quais sejam oriundos os precatórios, com pedido de homologação da extinção do crédito respectivo, termo de confissão de dívida e renúncia expressa e irretratável a eventuais direitos demandados em juízo ou administrativamente, assinado pelo sujeito passivo do crédito do Estado ou seu representante legal, bem como termo de quitação dos precatórios utilizados;
XIa extinção do débito contra o credor do precatório a ser compensado só terá efeito após a comprovação, pelo credor do precatório, do cumprimento dos requisitos previstos para a compensação.
§ 1ºTratando-se da hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 1º, a apresentação pelo credor do precatório de crédito superior ao débito que pretende liquidar importará em renúncia do direito de discutir qualquer eventual diferença sobre os valores quitados e a parte do crédito remanescente apurado quando da formalização do acordo de compensação, hipótese em que o precatório respectivo prosseguirá para a cobrança do saldo remanescente, mantida a sua posição na ordem cronológica.
§ 2ºResolução conjunta da Advocacia-Geral do Estado – AGE, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabelecerá os demais procedimentos necessários para a realização dos acordos diretos e os critérios de habilitação dos credores de precatórios, com preferência para aqueles que concederem maior deságio ou, em caso de deságio equivalente, para aqueles que tiverem idade mais avançada.
Art. 4.
O interessado na modalidade de compensação a que se refere o inciso IV do caput do art. 1º, observado o disposto na resolução conjunta a que se refere o art. 8º, deverá protocolizar requerimento até 30 de junho de 2011.
§ 1ºA apresentação do requerimento de pedido de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais, nem garante o seu deferimento.
§ 2ºAté a extinção do débito inscrito em dívida ativa, é vedada a não-interposição ou desistência de defesa ou recurso por parte do Estado.
Art. 5.
Na hipótese de o credor de precatório ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, o cessionário deverá protocolizar petição, acompanhada do respectivo comprovante, para comunicar a ocorrência à entidade devedora e ao tribunal de origem do ofício requisitório.
§ 1ºA cessão do precatório somente produzirá efeitos após a comprovação, junto ao tribunal de origem do ofício requisitório, de que a entidade devedora foi cientificada de sua ocorrência.
§ 2ºOs órgãos da administração direta ou indireta do Estado ficam desobrigados do pagamento de parcela feita ao titular do precatório em data anterior à comunicação à entidade devedora.
§ 3ºA AGE promoverá, em conjunto com as entidades estaduais devedoras dos precatórios cedidos, o controle e fluxo das informações a serem prestadas ao tribunal de origem do ofício requisitório.
Art. 6.
A sub-rogação de direitos e deveres do credor, nas hipóteses de compensação de crédito constante de precatório existente contra a administração indireta do Poder Executivo, será efetivada em nome do Estado de Minas Gerais.
Art. 7.
A competência para deferir o pedido de compensação dos créditos do Estado será do Advogado-Geral do Estado ou da autoridade a quem este delegar.
Art. 8.
A SEF e a AGE poderão editar normas complementares visando à descrição e operacionalização necessárias às compensações dos créditos previstas neste Decreto.
Art. 9.
Os requerimentos com pedido de compensação protocolizados a partir de 31 de dezembro de 2010 poderão ser admitidos para exame, desde que observado o disposto neste Decreto.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, aos 22 de março de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
Marco Antônio Rebelo Romanelli