Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 83, de 28 de janeiro de 2005
Nº 83/2005
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
CAPÍTULO II
DO CONSELHO SUPERIOR
CAPÍTULO III
DA CORREGEDORIA
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
II três cargos de Assistente Técnico Pericial, código MG-104, símbolo AD-12;
"Art.16 – ..............................................
"Art. – 32. ..........................................
"Art. 36 – Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subseqüente, no mesmo nível da carreira a que pertence.
"Art. 37 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subseqüente, na mesma carreira a que pertence.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
José Bonifácio Borges de Andrada
Citada por 19 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49217, de 17 de abril de 2026
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 25144, de 9 de janeiro de 2025
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48746, de 29 de dezembro de 2023
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48159, de 24 de março de 2021
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 21972, de 21 de janeiro de 2016
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 112, de 13 de janeiro de 2010 · 7 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 103, de 30 de julho de 2008
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 97, de 2 de julho de 2007 · 2 menções
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 177, de 26 de janeiro de 2007
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 96, de 17 de janeiro de 2007 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 92, de 23 de junho de 2006
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 86, de 10 de janeiro de 2006 · 2 menções
- Constituição do Estado de Minas Gerais
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 188
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 25489
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49225
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49218
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48706
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 151 · 6 menções