Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 71, de 30 de julho de 2003
Nº 71/2003
Institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho do servidor público estável e do detentor de função pública na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 249 - A pena de demissão será aplicada ao servidor que:
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 24433, de 15 de setembro de 2023
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 21161, de 17 de janeiro de 2014
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46120, de 28 de dezembro de 2012
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46030, de 17 de agosto de 2012
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45616, de 7 de junho de 2011
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 104, de 4 de agosto de 2008 · 4 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 96, de 17 de janeiro de 2007 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 81, de 10 de agosto de 2004 · 3 menções
- Constituição do Estado de Minas Gerais · 3 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 24313
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 23304