Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 588, de 12 de novembro de 2012
MPV 588
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2012
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
| UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação | |||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | 1.683.716.400 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 12 694 | 0902 00IG | Concessão de Financiamento Estudantil - FIES | 1.683.716.400 | ||||||
| 12 694 | 0902 00IG 0101 | Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) | 1.683.716.400 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 318 | 595.032.300 | |||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 380 | 1.088.684.100 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.683.716.400 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.683.716.400 | ||||||||
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